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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06775 APROVADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Dispositivos emendados: Art. 336, § Único do do art. 337, art. 487 e art. 488. Suprimam-se do Projeto: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. § único do art. 337- Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo. Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. Art. 488. Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 337.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06782 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 47 Eliminem-se, no art. 47 a expressão "e para atendimento de todos os Municípios".
	Parecer:	Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.

3703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06783 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Art. 47 Acrescente-se ao Art. 47 o seguinte parágrafo: "Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas leis orgânicas."
	Parecer:	Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.

3704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06789 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 88 Eliminar a letra "d" do art. 88.
	Parecer:	De acordo. As exceções havidas na legislação ordinária quanto à aposentadoria proporcional não deverá constituir norma constitucional, pela aprovação.

3705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06791 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 86 Eliminar, no art. 86, os itens VII e VIII.
	Parecer:	De acordo. As matérias constantes dos incisos VII e VIII são tipicamente estatutárias, concluímos pela aprovação.

3706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06801 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 68 Eliminar todo o art. 68.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável.

3707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06812 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 387 Suprimir inteiramente o art. 387.
	Parecer:	Acolhida a emenda. Pela aprovação.

3708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06824 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17. A alínea "b", inciso V, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ a) .......................................... b) é livre a greve, salvo nos serviços e atividades essenciais, à comunidade, como transportes, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender.
	Parecer:	A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. *

3709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06829 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Projeto de Constituição Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se, a alínea "i", inciso IV, do art. 17, do projeto de Constituição, onde se lê: "os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais".
	Parecer:	Acolhemos a Emenda por considerar desnecessária a permis- são de que os aposentados posssam votar e ser votados nas or- ganizações sindicais. Não havendo restrições na Constituição ou na lei, óbvio que o seu silêncio implicará, por princípio geral de direito, na permissividade referida. *

3710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06831 APROVADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 49: Art. 49 .................................... § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de autorização das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e de aprovação da Assembléia Legislativa.
	Parecer:	A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia do Es- tado. Pela aprovação.

3711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06844 APROVADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o item V, do artigo 264:
	Parecer:	Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimen- to do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilé- gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. A primeira justificativa não procede, pois que se trata, a toda evidência, de limitar a competência legislativa da U- nião, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos tex- tos constitucionais. Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade , representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten- cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida- de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam- bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé para compensar a sonegação dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje- to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A E- menda está correta, ao propugnar pela manutenção dos privilé- gios, vale dizer, pela manutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma processual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra. O item V do artigo 264 citado, teria por objetivo último evi- tar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol- vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Con- gresso Nacional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser retirado do Projeto, como pretende a Emenda.

3712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06848 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO ADITIVA COM REMUNERAÇÃO ARTIGO 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação.

3713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06849 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Supressiva Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do projeto de constituição do relator senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

3714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06851 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, integralmente, o art. 68
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável.

3715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06855 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 62 do Projeto de Constituição Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos.

3716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06859 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 62, § 1o. do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. Os incisos I a V, do art. 62, serão renumerados para "V, VI, VII, VIII e IX, respectivamente.
	Parecer:	Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos.

3717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06863 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Supressiva Título IX - da ordem Social Capítulo II - da seguridade social Seção I - da saúde Artigo 350: Supressão do artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

3718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06864 APROVADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Aditiva com Renumeração TÍTULO IV - da Organização do Estado Capítulo II - da União Artigo 54 - compete à união XV - ... VXI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional.
	Parecer:	Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação.

3719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06866 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. ---Título IX
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

3720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06868 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Título IV - Capítulo IV Seção Única - Art. 68, seus ítens parágrafos. Suprima-se o artigo 68, seus ítens e parágrafos.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar em Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia.

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