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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02992 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55.
	Parecer:	Além de atender as considerações expressas na justifica- tiva do autor da emenda, levou-se em conta também que o as- sunto é mais de odem infraconstitucional. Pela aprovação.

3122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02993 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 58.
	Parecer:	Emenda acolhida integralmente.

3123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02995 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e 1pcreto; e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	A proposta contida na Emenda parece-nos oportuna e perti- nente. Optamos pelo seu acolhimento.

3124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02996 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Pela aprovação.

3125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02999 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.

3126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03007 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva. Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.).
	Parecer:	O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido.

3127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

3128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03009 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421;
	Parecer:	Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas.

3129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

3130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03013 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

3131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03020 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação.

3132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03021 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03022 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03027 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as expressões: "... ou de intervenção federal".
	Parecer:	Pertinente a observação. Acolho a Emenda.

3135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03028 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306.
	Parecer:	Somos pela aceitação da emenda, não em força da justifica- tiva apresentada pelo seu autor, mas pelo fato de que a posse dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica por parte da União já está explicitada no texto do Projeto, no Art. 52, inciso VIII. Não concordamos em absoluto com o autor quando diz que tal declaração de posse signifique " a estati- zação do setor mineral" e seja incompatível com o fato de ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Reafirmando nosso entendimento de que é essencial para os interesses do país explicitar no texto constitucional o fato da posse, pela União, dos referidos bens - o que consta do Art. 52, inciso VIII - , somos pela aceitação da emenda uni- camente com o objetivo de tornar mais conciso o texto do pro- jeto. Pela aprovação.

3136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03031 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões."
	Parecer:	O nobre Constituinte José Mendonça de Morais pretende ai- tar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Prestação de Serviços para o transporte urbano de pas- sageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões. A renúncia do imposto cabível sobre a prestação de servicos deveria ser avaliada pela Estado ao qual o tributo diz res- peito, dentro do princípio de autonomia imanente ao Sistema Federativo. Seria isenção concedível por lei ordinária. A proposta foi agasalhada na 2a. versão.

3137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03033 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utlização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".
	Parecer:	Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida.

3138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03035 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

3139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03050 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se o disposto na letra d, item XIII, do Art. 12, do projeto.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03062 APROVADA
	Autor:	CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 336 O artigo 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvado o salário educação.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

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