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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2841	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01154 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 440, 438, 437 e 441.
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos.

2842	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01156 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13.
	Parecer:	O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição.

2843	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito".
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2844	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01168 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 17, do projeto.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto dispositivo inteiramente inútil e despicienda. Pela aprovação, portanto.

2845	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01169 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 25 do Anteprojeto.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2846	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01173 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o. O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual.
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.

2847	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01192 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA ALÍNEA D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV do artigo 12, em sua parte final. O reparo é procedente, a nosso ver. Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo. Pela aprovação.

2848	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01198 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical.
	Parecer:	A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma.

2849	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu parágrafo único. O artigo 400 e seu Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação. Parágrafo Único - A publicação de veículo de comunicação não depende de licença de autoridade.
	Parecer:	Acatada no mérito, tanto na redação dada ao atual art. 399, quanto no título II.

2850	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01228 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Artigo 95 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 95 .................................... § 4o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 86. § 5o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 6o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

2851	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01232 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os itens IV e V do Art. 5o.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

2852	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01233 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Item V do Artigo 2o.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

2853	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01235 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 10, inciso IV e V Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V do Art. 10.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

2854	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01238 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 418. Suprima-se do Anteprojeto: a) artigo 418
	Parecer:	No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda.

2855	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01239 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353.
	Parecer:	A emenda propõe supressão do § 2o. do Art. 353. O relator acolheu a proposta no seu substitutivo. Pela aprovação.

2856	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01244 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item XXI, do art. 13 a seguinte redação: XXI - O trabalho em atividades insalubres ou perigosas deverá ser objeto de lei ou convenção coletiva e obriga ao empregador a instalação de controles tecnológicos.
	Parecer:	Realmente falta concisão ao texto do Projeto, ainda mais quando, sobre a mesma matéria dispõe, também, o inciso XXII logo a seguir. Aprovamos, por isso, a Emenda, dando-lhe, con- tudo, outra redação igualmente concisa. *

2857	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01277 APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional, emprestando-lhe mais coerência.

2858	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01278 APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complemntar federal;
	Parecer:	A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária.

2859	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01280 APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j"" do inciso II do art. 17 do Projeto.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

2860	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01281 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o § 3o. do Artigo 427, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, que permite aos índios a cata, a faiscação e a garipagem em terras por eles ocupadas.
	Parecer:	O autor da proposta tem razão. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação.

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