APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 8748 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 136 137 138 139 140 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

2761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00727 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

2762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00737 APROVADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra I , que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei".
	Parecer:	Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *

2763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52, XXIII, "a" Substitua-se a palavra "urbanístico" pelo termo "urbano".
	Parecer:	De acordo. A proposição melhora a redação do texto.

2764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00745 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, XV, b Dê-se à alínea b do inciso XV, do art. 12 a seguinte redação: b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão a direito individual ou interesse coletivo.
	Parecer:	A Emenda sugere acréscimo ao inciso "b" do item XV do artigo 12, para explicitar que o direito é o individual e es- tender a garantia ao direito coletivo. A Emenda procede, a nosso ver, pelo último aspecto , embora ao termo genérico "direito" possa atribuir uma abran - gência de ambos. Pela aprovação, portanto.

2765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00791 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do artigo 264 do Anteprojeto.
	Parecer:	Além desta foram apresentadas varias Emendas com o propó- sito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os in teresses do Erário Público, conviria a presença de privilé- gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. A primeira justificativa não procede, pois que se trata, a toda evidência, de limitar a competência legislativa da uni ão, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos textos constitucionais. Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade, representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten- cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida- de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam- bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje- to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A E- menda está correta ao propugnar pela manutenção dos privilé - gios, vale dizer, pela manutenção de intrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra. O item V do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol- vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congres so Nacional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda.

2766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00792 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA Modifique-se a redação do art. 307 do Anteprojeto, pela seguinte, suprimindo-se o artigo 308: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira eu em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente".
	Parecer:	Trata-se de uma emenda restritiva à participação de em- presas estrangeiras na exploração e aproveitamento de recur- sos minerais e dos potenciais de energia hidráulica. Pela aprovação.

2767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00794 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do artigo 269 do Anteprojeto. "Art. 269 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição, terá seus efeitos avaliados pelo Poder Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar."
	Parecer:	Objetiva a Emenda seja incluida uma exceção à norma do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A reavaliação dos incentivos fiscais não deveria o- correr quando esses benefícios tiverem sido concedidos por prazo certo e sob condição. O fundamento invocado pelo Autor é o de que o dispositi- vo, como está, poderá gerar incerteza na mente dos empresári- os que pretenderem efetivar investimentos beneficiados com incentivos fiscais, pois que ficarão eles sem saber se os in- centivos serão ou não mantidos, após cada avaliação pelo Po- der Legislativo competente. Achamos natural a ressalva sugerida,a qual resguarda di- reitos adquiridos e contribui para a maior eficácia da polí- tica de incentivos fiscais. Assim, nossa posição é a de que a ressalva pretendida deverá ser implementada.

2768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00805 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".
	Parecer:	Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida.

2769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00809 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00811 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 - .................................. I - ........................................ II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00812 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO § ÚNICO DO ART. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se
	Parecer:	Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. *

2772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00832 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para o seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	Emenda acolhida na forma e no mérito integralmente.

2773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00836 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e Incisos - Suprima-se
	Parecer:	Emenda do mesmo teor de emendas dos Constituintes Jo- sé Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle.Pela aprovação.

2774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e incisos - Suprima-se
	Parecer:	Emenda supressiva do art. 5o., como as dos Constituin- tes José Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle. Bem jus- tificada. Pela aprovação.

2775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00838 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7o Art. 7o. - Suprima-se
	Parecer:	Concordando com emenda, de mesmo sentido supressivo, do nobre Constituinte Álvaro Valle, por via de consequência opinamos pela aprovação da emenda em pauta.

2776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 Art. 10 - Suprima-se
	Parecer:	Na esteira de outras emendas de sua autoria, propõe o no- bre Constituinte Inocêncio Oliveira, justificadamente, a su- pressão do art. 10 do Projeto. Pela sua aprovação.

2777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do Artigo 86.
	Parecer:	Realmente, o texto é inexpressivo e deve ser suprimi- do, razão pela qual acolhemos a presente emenda.

2778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto.

2779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00849 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PDS/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos.
	Parecer:	A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos.

2780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00887 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o artigo 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde".
	Parecer:	As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação.

Página: Prev ... 136 137 138 139 140 ... Próxima