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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

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ANTE/PROJ

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EMEN

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AVULSO

2741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00546 APROVADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "i" do item II do artigo 17. O dispositivo, com efeito,afigura-se-nos dispensável. Pela aprovação.

2742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação.

2743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da comissão de sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação.

2744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00579 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 231, & 1o. Art. 231 - & 1o. - Passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República,na forma do Art. 107, Item III, alínea "d" e do Art. 158, Item IV.
	Parecer:	É procedente e muito pertinente a iniciativa do consti- tuinte mineiro. O texto original do Projeto (art.231, parágrafo 1o.) apresenta-se lacunoso no tocante à investidura do Procurador Geral da República, sem dúvida, a figura mor do Ministério Público Federal. A redação sugerida preenche a lacuna, aprimora o texto e compatibiliza-o com outros dispositivos constitucionais. Pelo acolhimento.

2745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00590 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar"
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

2746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00599 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIV do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;
	Parecer:	Realmente, se no lugar de "a polícia civil e a polícia mi - litar" se colocar "as polícias civil e militar", como propõe o autor da emenda, o texto fica mais conciso, sem perder na - da de seu conteúdo e clareza.

2747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00622 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 12, inciso IV, letra "a": Dê-se ao dispostivo em epígrafe a seguinte redação: "a) Ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de autoridade e desvio de poder."
	Parecer:	A Emenda introduz no final do dispositivo que pretende al- terar, a punição para os casos de abuso de autoridade e des- vio de poder. Cremos que a Emenda tem pertinência e já está incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. *

2748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00627 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso II, alineas "c" e "d". As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 27...................................... II - ........................................ c - São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido no mandato." d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito.
	Parecer:	Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito Federal". Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa- rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital. A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas, porque incluiu o Vice-Presidente da República. Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre- sentamos. Subemenda à Emenda no. 627-9. Artigo 27.................................................... II-................................................... ............................................................. c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o Vice-Governador, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato; d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an- tes do pleito.

2749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00633 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II do artigo 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico.
	Parecer:	Parecer idêntico ao de no. 1P06889-4

2750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00634 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

2751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00638 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 17: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula.
	Parecer:	Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, somos pe- la remessa da regulamentação do direito de greve à lei ordi- nária. Pela aprovação. *

2752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:"
	Parecer:	A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação.

2753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo 5o.
	Parecer:	De teor coincidente com emendas dos senhores Consti - tuintes José Camargo e Francisco Diógenes, que aprovamos, só nos resta propor a aprovação desta.

2754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	Idêntica emenda, do mesmo Constituinte, foi encami- nhada, muito provavelmente por defeito de organização.A esta, como àquela, nossa opinião favorável: pela aprovação.

2755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00686 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

2756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00706 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do art. 13.
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

2757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00707 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o item VIII, do artigo 13.
	Parecer:	Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. *

2758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00711 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XIV, do artigo 13.
	Parecer:	Objetiva a Emenda a supressão do inciso XIV do artigo 13 do Projeto que ordena a proporção mínima de nove décimos de empregados brasileiros em todas as empresas e seus estabe- lecimentos, ressalvadas as microempresas e as de cunho fami- liar. A questão da proteção do trabalhador brasileiro e da re- serva de postos de trabalho nas empresas que funcionem no país é relevante e deve ser objeto de legislação futura. Pa- rece-nos, no entanto, que a quantificação dessa reserva deve obeedecer a fatores conjunturais extremamente mutáveis. Por essa razão, somos de parecer contrário ao tratamento do tema na Constituição e acolhemos a Emenda sob análise. *

2759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00713 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o item V, do artigo 13.
	Parecer:	Realmente, o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. *

2760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00720 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Substitua-se o item III, do artigo 14, rela- tivo ao Fundo de Garantia do Patrimônio, pelo se- guinte: III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
	Parecer:	A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili- dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe- ríodo de desemprego. Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi- lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá, não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem- prego por motivo técnico ou econômico. Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper- feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de desemprego do trabalhador. Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço no texto constitucional.

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