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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04543 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 451 passa a ter a seguinte redação: Art. 451 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição.
	Parecer:	Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451 do anteprojeto.

2602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04544 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação.
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04546 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houve, e dos serviços auxiliares".
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04559 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o. Texto Proposto "Art. 170 - ................................ § 1o. - A moção reprobatória ou a moção de censura se aprovadas implicam na exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa Emenda 620-8

2605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04567 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 § 3o. Texto Proposto "Art. 157 - ................................ ............................................ § 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois candidatos mais votados, sua substituição caberá ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente."
	Parecer:	A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão "desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de um dos dois candidatos".

2606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04570 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo emendado: 275, II Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a seguinte redação: "II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;"
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta- ção para outros Estados, dentro do País. Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra- fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in- teira procedência a preocupação do Autor. Pela aprovação.

2607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04571 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171, parágrafo único. "Art. 171 - ................................ Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos cinco dias subsequentes, poderá manter a moção reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de seus membros. ............................................
	Parecer:	Atendida com a redação que estamos propondo face à suges- tão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação.

2608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04582 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. 173 - ................................ Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a apresentação de outra, salvo se subscrita por mais da metade dos signatários daquela."
	Parecer:	Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação.

2609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04595 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172 TEXTO PROPOSTO "Art. 172 - NO caso de aprovação de moção reprobatória e de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação.

2610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04608 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414.
	Parecer:	A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação.

2611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04612 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a seguinte redação: "n) nenhuma declaração obtida sob coação terá valor probatório, exceto contra o coator."
	Parecer:	Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13, XV, "n"). Somos pelo acolhimento da emenda.

2612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04733 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 132: "§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da República fica autorizado a promulgá-lo como lei".
	Parecer:	A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação.

2613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04740 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art. 30: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa, assegurado a todos os partidos.
	Parecer:	A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação. Pela aprovação.

2614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04743 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 144: "Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..."
	Parecer:	Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante- projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com- patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando, como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro- vação pelo Senado Federal" (sic). Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o Art. 54, item III, da Comissão 3). Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve se proceder às seguintes alterações: a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela seguinte, como proposto: "serão escolhidos"; b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Pela aprovação.

2615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04744 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 150: "Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis."
	Parecer:	Pela aprovação. A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor- nando ocioso que expressamente ela fique registrada.

2616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04745 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 190: "Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial da União é competência de sua Procuradoria-Geral.
	Parecer:	Pela aprovação. A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No entanto é de se lhe dar a seguinte redação: "Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ."

2617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04790 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 94 e 254 1) o art. 954 do anteprojeto, em seu caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são asseguradas, em toda plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser. 2) Suprima-se o art. 254 do anteprojeto.
	Parecer:	Há que se compatibilizar o art. 94 com o art. 254. O artigo 94 está inserido no Capítulo VIII - "Da Administra- ção Pública" - Seção III - "Dos Servidores Militares". Este artigo é o que deverá ser mantido, com a nova redação dada pelo Constituinte José Geraldo. Somos pela redação dada e pe- la sua inserção no art. 94 - Seção III, "Dos Servidores Mili- tares" - pois, se fossemos fazer na forma inversa, teríamos que suprimir o caput do art. 94, alterar a redação do art. 254 suprimindo, "...Polícias Militares e Corpos de Bombeiro, etc.etc" - pois essa parte não é do Capítulo III - Das Forças Armadas" - e incluirmos no artigo 259 - um parágrafo 4o. com a mesma redação do art. 254, suprimindo a expressão "Forças Armadas" e incluindo "Polícias Militares e Corpos de Bombe- iro", etc.etc, estes do capítulo IV - da Segurança Pública. Desta forma, somos pelo aproveitamento da Emenda cs04790-7, do Constituinte José Geraldo. Pela aprovação.

2618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04941 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Todos os que se referem à figura pública do Vice-Presidente da República
	Parecer:	Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número 3519-4.

2619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04942 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se no item "g" do inciso 4o. do artigo 18 a expressão final "mediante autorização por escrito do interessado".
	Parecer:	A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima.

2620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04978 APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V, parágrafo 4o. Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65.
	Parecer:	Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5).

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