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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04232 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 271 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 271 - ................................ ............................................ III - instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou dos Municípios. Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal. É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis- trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au- tor. Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277. Pela aprovação.

2522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04240 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 333 - ................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extenção rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, proiritariamente ao pequeno e médio produtor".
	Parecer:	O artigo emendado omite o Distrito Federal de for- ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi- ca, é recomendável a sua participação na articulação previs - ta.

2523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04245 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197 desta Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes aos novos titulares".
	Parecer:	A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen te, houve no anteprojeto. Pela aprovação.

2524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04247 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo".
	Parecer:	Aprovada. A emenda é correta e pertinente.

2525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04291 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator Dê-se, ao item II do art. 104, a seguinte redação: "Art. ...................................... II - Os pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, limitados a fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou atinentes a assuntos relevantes, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a que forem solicitados dentro do prazo estipulado, que não será superior a trinta dias."
	Parecer:	De fato a emenda é de simples redação e coloca o preceito em seus devidos termos eis que passa a ser redigido não como se fora uma permissão concedida ao Legislativo, mas um di- reito de suas Casas de obter das autoridades, em tempo hábil as informações necessárias ao exercício de sua competência constitucional. Pela aprovação da emenda.

2526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04295 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo sexto ao art. 423, com a seguinte redação: é6o. - a lei não limitará o número de dissoluções de sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda e, pois, propomos a transpo- sição da alínea "e" do item V do art. 13 para o art. 423, on- de será consubstanciada no parágrafo 6o.. Pela aprovação.

2527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04300 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, na alínea "e", do item III, do art. 107, a expressão "a escolha".
	Parecer:	A supressão do vocábulo "escolha" na alinea "e", do item III, do Art. 107 é de ser feita eis que essa expressão já consta do caput do item, razão pela qual não deveria constar do seccionamento a que corresponde a alinea "e" em causa. Pela aprovação da emenda.

2528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04301 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Substitua-se, no caput do art. 123, a expressão "Tribunais Federais", por Tribunais Superiores".
	Parecer:	A expressão "Tribunais Superiores" é correta compatibili- zando a sua adoção o Art. 123, com o 119. Pela aprovação.

2529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04305 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloquem-se os arts. 119 e 120 para a subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII do Processo Legislativo.
	Parecer:	Pela aprovação, uma vez que os artigos referidos não dizem respeito à Proposta de Emenda à Constituição.

2530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04308 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Transponha-se para Disposições Transitórias o conteúdo do item III do art. 215, com a seguinte redação: "Art. Enquanto não instalada a Justiça Agrária, em seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Federais, com câmara e juízes com função intinerante."
	Parecer:	Estamos de acordo com a emenda numerando seu dispositivo como art. 457, com a renumeração dos subsequentes. Pela aprovação.

2531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04309 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa ao artigo 227 Onde se lê: "A lei disporá" leia-se: "A lei complementar disporá"
	Parecer:	Pela aprovação, face à redação dada ao Art. 128 da Comi- ssão Temática III.

2532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04340 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. 107 - ............................. III - .................................. b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República.
	Parecer:	A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que corresponde o dispositivo. De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com- petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da composição cuja indicação cabe ao Presidente da República, eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres- so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107, em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa- mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên- cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo Presidente da República. Por isso procede a modificação in- tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com- petência é adstrita ao referido terço. Pela aprovação da Emenda.

2533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04342 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - incluir no artigo 99 do anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 99 - ................................ XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio- nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro jeto.

2534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04383 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416, ALÍNEA B A alínea "b" do Art. 416 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 416 .................................... b) a instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de dejetos nucleares.
	Parecer:	Aprovada. Com efeito, a frase suprimida é objeto, com mais propriedade do art.414, item VIII.

2535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04421 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Coloque-se um hífen entre os vocábulos "Primeiro-Ministro", título da Seção II do Capítulo III.
	Parecer:	Trata-se de correção de redação. Pela aprovação.

2536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04422 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte redação: "A exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da república, implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros."
	Parecer:	Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito, o verbo implicar é transitivo direto.

2537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04424 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a seguinte redação: "Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que contenha mais da metade das mesmas assinaturas".
	Parecer:	Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação.

2538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04428 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 2o. - Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao sindicato de trabalhadores ajuizar processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04429 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. O art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as ações de acidentes do trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais.
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04431 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 231 passa a ter a seguinte redação: Art. 231. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis.
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

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