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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00804 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Art. 30, caput - Redação: "É considerada nacional a empresa, constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, cujo controle acionário votante esteja permanentemente em poder de brasileiros." Emenda sugerida: "É considerada nacional, aquela constituída no País, que nele tenha a sua sede, e cujo controle decisório e de capital esteja, permanentemente, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País ou de entidades de direito público interno."
	Parecer:	Aprovada.Incorporado integralmente ao substitutivo.

2322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00806 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Incluir no Artigo 34 § 1o. - O acesso mencionado no caput deste Artigo, quando relacionado aos assuntos de defesa e soberania da Nação, ficará assegurado a pessoas física e jurídica após caducidade em um período máximo de três legislaturas, conforme atribuída aos assuntos classificados como reservado, restrito, sigiloso e secreto.
	Parecer:	Aprovada. Aprovada por refletir uma noção consagrada internacionalmente.

2323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator Suprimir a Expressão "A Serem do Art. 46".
	Parecer:	Acatada.

2324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20. E da Ciência...
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

2325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00861 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. 40 - (...) Parágrafo 1o. - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem... Parágrafo 2o. - Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob regime de concessão e de um setor sócio-comunitário, na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Acatada integralmente, com nova redação, no art. 47. Aprovada.

2326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00872 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e entidades da Administração Pública, privilegiará a capacitação científica e tecnológica nacional, através de política de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e de utilização preferencial, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais."
	Parecer:	Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo.

2327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00874 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Artigo 29, § 2o.: § 2o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critério para concessão de incentivos e de compras e utilização, preferencialmente, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais.
	Parecer:	A proposta do constituinte dá maior clareza aos propósitos do parágrafo.

2328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987.
	Parecer:	A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação.

2329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o.
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação.

2330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Suprima-se do inciso VI do art. 48 as palavras "e patrimonial".
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, III, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial", que é o moderno conceito operacio nal do nosso direito convencional do mar. Pode ser acolhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, de artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação.

2331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00080 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 49 o seguinte inciso: "XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes Viação".
	Parecer:	De fato o anteprojeto omitiu o inciso I, do art. 23, aprovado pela Comissão da Ordem Econômica. Pela aprovação.

2332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se o conteúdo do § 6o. do art. 65 para o Título X, "Disposições Transitórias".
	Parecer:	Adequação. Estamos de acordo com a Emenda. Pela aprovação.

2333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 49, item XIX, mais uma alínea, ou compatibilize-se com o estabelecido na alínea V, item XIX do mesmo artigo: ... proteção ao meio ambiente e controle da poluição: Conforme disposição inserida no art. 23, item V, letra "f" da Comissão VII (Ordem Econômica).
	Parecer:	Pela inclusão das expressões "proteção ao meio ambiente e con trole da poluição" à alínea V do item XIX do art. 49 para com patibilização com o art. 23, V, "f" da Comissão VI. Pela aprovação.

2334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Incluir no inciso V do § 1o. do art. 62, do Relator Geral, a expressão "parcelamento": Art. 62. .................................... § 1o. ...................................... ............................................ V - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural.
	Parecer:	Acolho a emenda, nos termos de justificação do autor.

2335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 65 a seguinte redação: "Lei Orgânica, respeitada a competência da União e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste em Municípios."
	Parecer:	Concordamos com a emenda, pelas mesmas razões da justifica- tiva. Pela aprovação.

2336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Transponha-se o conteúdo do § 1o. do art. 333 para o Título X, "Disposições Transitórias".
	Parecer:	A matéria constante do caput do artigo é, de fato, de na- tureza transitória, sendo, portanto, procedente a proposição, devendo-se manter a redação e renumerar o dispositivo como artigo 502. Pela aprovação.

2337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, alínea "e" as expressões "e/ou permissionário" , ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária e/ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei."
	Parecer:	A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co- missão de fiscalização e planejamento, formada por represen- tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati- vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad- ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os membros representantes, inclusive o da empresa concessionária , mas esquece o da empresa permissionária. A emenda objetiva preencher essa lacuna. Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi- tente e da empresa permissionária. Pela aprovação da emenda.

2338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 49, do anteprojeto do relator, o seguinte inciso, preferencialmente após o Inciso VII. Art. 49 - Compete à União I II - administrar as reservas cambiais do País;
	Parecer:	Pela importância da matéria, tal competência deve ser contem- plada no art. 49 (item..). Pela aprovação.

2339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Substitua-se, no § 1o. do art. 263 a palavra "inciso" por "ítem".
	Parecer:	Pretende-se, com a presente Emenda, a substituição do termo "inciso" pelo termo "item", no parágrafo 1o. do artigo 263. Trata-se de correção que vem atender às normas de técnica le- gislativa, uniformizando as indicações de determinada espécie de dispositivo ao longo do texto do Anteprojeto. Pela aprovação.

2340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $
	Parecer:	A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda.

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