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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00359 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-seno art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 APROVADA
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Incluir onde couber, no Relatório Preliminar da Comissão da Ordem Econômica (VI): Art... O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com colaboração da União e dos Estados, planos de uso do solo e urbanização para a consecução de tais exigências.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 APROVADA
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo entre os artigos 19 e 20 do Relatório Preliminar da Comissão da Ordem Econômica (VI): Art... O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo poder público municipal.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00379 APROVADA
	Autor:	VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo primeiro do artigo 9o. do Relatório Preliminar da Comissão da Ordem Eco- nômica (VI), renumerando-se os demais parágrafos.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00394 APROVADA
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator da Comissão, ao § 2o. do Art. 26, dê-se a seguinte redação: A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00395 APROVADA
	Autor:	GIDEL DANTAS (PMDB/CE)
	Texto:	No Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, ao "caput" do Art. 26, dê-se a seguinte redação: Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, dos seus tripulantes, serão brasileiros.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 APROVADA
	Autor:	LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG)
	Texto:	O Artigo 20 do parecer do Relator da Comissão da Ordem Econômica passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados, mediante Lei Complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas de Aglomeração Urbana e Microrregiões homogêneas.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - Todos têm o direito de desfrutar de moradia condigna, devendo o Estado promover as condições e estabelecer normas para implementar esse direito, regulando inclusive o uso do solo urbano, de acordo com o interesse geral, para impedir a especulação.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00416 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte Incluir onde couber: Art. Bens públicos não serão adquiridos por usucapião.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	- NA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA, em seus arts. 20 e 21 diz: "Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e de Aglomeração Urbana. Art. 21. Na elaboração e implantação do plano de uso e ocupação do solo, transporte, e na gestão dos serviços públicos deverá garantir a participação da comunidade." Entretanto, a Comissão da Organização do Estado destinou louvavelmente um capítulo às Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas, colocando todos os pontos essenciais que o assunto exige, pelo que, proponho a manutenção do capítulo VI, desta Comissão e a exclusão dos arts. 20 e 21 da Comissão da Ordem Econômica.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se o § 2o. do art. 29, pelo seguinte: Art. 29 - § 2o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de até 20 anos.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "públicas ou" do artigo 25 do substitutivo da Comissão da Ordem Econômica.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 29, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, a seguinte redação: Art. 29. Todo o imóvel rural que não cumpra a sua obrigação social nos termos do § 2o. do Art. 27, fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00477 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 26 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 4o.: Art. 26. .................................. § 4o. A política de transporte marítimo internacional observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país importador ou exportador, observado o princípio da reciprocidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00511 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 25 a seguinte redação: "Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário, urbano ou rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo Poder Público Municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00543 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de pla- nos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, e de transporte, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se no art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão, de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00546 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se no § 1o. do art. 12 do relatório preliminar as expressões: "para fins de geração de energia elétrica" e "produção, distribuição e uso desta energia" e acrescente-se mais um parágrafo, o terceiro, ficando os referidos parágrafos com a seguinte redação: "Art. 12. .................................. § 1o. Os Estados e Municípios cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privilegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos. ............................................ § 3o. Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00548 APROVADA
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	Dar-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20. Municípios integrantes de uma mesma região do Estado poderão agrupar-se em Regiões Metropolitanas para a organização e a administração dos serviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. § 1o. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano que será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano definido por lei estadual, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos e dos Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios componentes."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

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