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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01006 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Constituem prerrogativa exclusiva do Estado as atividades de intermediação financeira, nos termos da lei.
	Parecer:	A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais, regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA.

4482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01007 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Coloque-se onde couber: Dois terços (2/3) das receitas líquidas das loterias federais serão pagos equitativamente aos respectivos estados e municípios, que os aplicará em educação popular, saúde preventiva, saneamento básico e preservação ambiental, sem prejuízo de investimentos oriundos de outras fontes ou exigências de lei.
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01008 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	V - A. § 1o. - Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade economica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos diretos sobre os indiretos, com isenções para os bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas.
	Parecer:	As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição.

4484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01010 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se o inciso II do art. 15 e seu parágrafo único, passando a constar a seguinte redação: Art. 15 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01011 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso III do Art. 1o., eliminando-se o seu § 4o.: "III - Contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas, tendo por limite o total da despesa realizada".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01063 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o Art. 25 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

4487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01064 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto do Capítulo da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre transmissão "inter vivos" (artigo 14, I) e sobre propriedade territorial rural (artigo 14, V) nos Municípios onde se localizam os imóveis tributados, e sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (artigo 14, IV) III -........................................ § 1o. (suprido) § 2o. -......................................
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

4488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01065 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: "Art. 21 - O cálculo das participações previstas nesta Seção será efetuada sobre a receita bruta dos impostos, excluídos as restituições a contribuintes e incentivos fiscais de qualquer natureza. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase.

4489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01066 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III: I - resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: a) a alíquota básica; b) a alíquota reduzida aplicável às operações internas com mercadorias de consumo especial, definidas, regionalmente, pelos Estados, e que não será inferior à metade da alíquota básica; c) a alíquota reduzida aplicável à prestação de serviços especiais definidos pelos Estados; d) a alíquota aplicável às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis, energia elétrica e minerais; e) a alíquota aplicável às operações de exportação; II - as alíquotas, nas operações interestaduais, serão aplicadas repartidas por metade entre os Estados de origem e de destino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01067 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojetro o seguinte parágrafo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. .................................. § 3o. - Os impostos sobre a propriedade serão anuais."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01068 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 10. Não incidirão impostos sobre o patrimônio e a renda da microempresa, definida em lei, para esse fim, respectivamente, pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios."
	Parecer:	A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pela aprovação

4492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01069 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 24 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 24 O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1989, vigorando o atual Sistema Tributário até 31 de dezembro de 1988, inclusive".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

4493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas O artigo 14, § 9o., passa a vigorar com a seguinte redação: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, exceto quanto abatível do que vier a ser devido, será sempre acrescido de um adicional de 5%, arrecadado diretamente pelo Estado onde o imposto se tornar devido, nos termos da lei federal aplicável."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

4494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01071 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas O artigo 18, § 2o., passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. As parcelas de receitas percentuais aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do montante das operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços realizados em seus respectivos territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

4495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01072 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 21: "§ 5o. O Tribunal de Contas da União, assistido pelo Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, bem como pelo Conselho de Representantes dos Municípios, efetuará anualmente os cálculos das quotas referentes aos respectivos Fundos de Participação."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

4496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01073 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Altere-se a redação do item I do art. 19, como segue: "Art. 19 A União entregará: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e um por cento, na forma seguinte: a) dezoito inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios."
	Parecer:	A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase.

4497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01074 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação a alínea "b" do inciso II do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "b) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 dias antes do início do período em que se registrarem os elementos de fato, nele indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculo;"
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01075 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01076 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 5o. As alíquotas internas e de exportação do imposto de que trata o item III deste artigo serão fixadas pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgão colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o Território Nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota será aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01077 APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Elimine-se a alínea "A" do inciso II do é 10 do art. 14.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

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