| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União""
Leia-se: Da Representação e da Consultoria
Jurídica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
... responderão pelas Procuradorias Gerais e
pela Defensoria-Geral do Estado... | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Fazer a correção do a craseado, devendo-se
escrever: ... que resulte prejuízo ao erário
público. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Corrigir a palavra "interesse"", para a
grafia correta: Interesse. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 EM ANALISE | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 132, do Projeto de
Constituição C a seguinte redação:
"Art. 132 -
..................................................
§ 4o. - Os Procuradores-Gerais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios
poderão ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei
complementar respectiva."" | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "ensino
fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela
expressão "ensino de 1o. grau"". | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 166 - ...
§ 5o. Diga-se:
"O Presidente da República poderá propor
modificação nos projetos de que trata esta artigo,
enquanto não iniciada a votação na comissão
mista". | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 105 - ...
I - .....
g) Diga-se:
"Os conflitos de atribuições entre autoridade
administrativas e judiciárias da União ou entre
estas e as administrativas do Distrito Federal e
dos Estados, ou entre as judiciárias de um Estado
e administrativas de outro ou de Distrito
Federal". | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do
artigo 73 do Projeto de Constituição "C":
Art. 73. ...
§ 2o. ...
I - um terço pelo Presidente da República, com
aprovação do Senado Federal, sendo dois
alternadamente entre auditores e membros do
Minsitério Público previsto no artigo 130,
indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 19. ...
§ 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos
neste artigo será contado como título ao se
submeterem a concurso para fins de ingresso no
ingresso no quadro efetivo, quando for o caso. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C",
elimine-se a expressão "na forma da lei". | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição
"C" a seguinte redação:
Art. 74. ...
§ 2o. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sondicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidade ou
ilegalidades ao Ministério Público junto ao
Triibunal de Contas da União, observado no § 1o.
do artigo 129. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de
Constituição "C" a seguinte alínea:
Art. 128. ...
I - ...
e - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões
"a que teriam direito" pelas expressões "a que
poderiam alcançar". | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao
Presidente da República, aos Tribunais Superiores
e aos cidadãos, na forma prevista nesta
Constituição." | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
" Art. 66 - ......................................
§ 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no § 4o., o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as
demais proposições, até sua votação final,
ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64,
parágrafo único, e o art. 66, § 2o." | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 71 - ......................................
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, inclusive nas
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório;" | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e
renumere-se os demais incisos.
"XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;" | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 102 - ......................................
I - ..............................................
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente e os Ministros de
Estado, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;" | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 102 - ......................................
I - ..............................................
p - o pedido de medida cautelar das representações
oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" | |
|
