| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art.
243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados
do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am-
plamente tratada na legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 161:
" - adicional de até cinco por cento do que
for pogo à união por pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas nos respectivos territórios, a título
do imposto previsto no art. 159, III, incidente
sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital." | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t 00048-1. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Suprimir Item II do Art. 154 do Projeto de
Constituição (B) página no. 104.
Art. 154 -
..................................................
............................................
II - no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 156,
III, "b". | | | | Parecer: | O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in-
ciso II, do Art. 154 do Projeto.
Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti-
tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em-
préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados,
constituem-se em importantes instrumentos de política
pública.
Pela rejeição. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Elimine-se do § 1o. do artigo 41 a palavra
"complementar", ficando o dispositivo com a
redação seguinte:
"A lei poderá estabelecer exceções ao
disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de
exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas." | | | | Parecer: | Em que pesem os doutos argumentos do ilustre Autor da E-
menda, continuo na opinião de que a matéria deva ser objeto
de disciplinamento em Lei Complementar. | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 24 do
Projeto de Constituição "E", assim redigido: "Lei
Complementar fixará normas para a cooperação entre
as pessoas político-administrativa, tem em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em
âmbito nacional", a seguinte redação:
"Art. 23 - ..................................
Parágrafo Único - A lei fixará normas
para a cooperação entre as pessoas
político-administrativas, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em
âmbito nacional". | | | | Parecer: | Sob o argumento de que a regulamentação do preceito do
parágrafo único do art. 23 é de tal importância e significa -
ção que a sua efetivação deve ser facilitada, propõe o ilus -
tre autor da emenda suprimir a exigência de lei complementar
prevista no texto do Projeto de Constituição B.
Entendemos, contrariamente que, pela dimensão e impor-
tância da matéria, tal exigência é essencial. Trata-se da fi-
xação de normas para a cooperação entre a União, os Estados e
os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento
e do bem-estar, em âmbito nacional. | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 22 das
Disposições Transitórias as palavras "exceto nas
fundações" e elimine-se o seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A proposição ora em estudo pretende a supressão de ex-
pressão do "caput" do art. 22 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias e a supressão do parágrafo único do
mesmo artigo. As normas consubstanciadas nos dispositivos
enfocados resultaram de amplo debate no primeiro turno de
discussão e votação. É nossa decisão manter a redação origi-
nal.
Pela rejeição. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Elimine-se do artigo 22 seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pretende a emenda sub examine a supressão do parágrafo
único do art. 22 das Disposições Transitórias para possibili-
tar a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos, funções
ou empregos de confiança ou em comissão, assim como aos ocu-
pantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. A
supressão proposta é impertinente, porque a demissibilidade
ad nutum é a característica marcante de tais cargos. Não
encontra agasalho na doutrina do Direito Administrativo a es-
tabilidade proposta.
Pela rejeição. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 RETIRADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição "B" da
Assembléia Nacional Constituinte, a expressão
"POLÍCIA OSTENSIVA", constante do parágrafo 5o.
do artigo 150, substituindo-a pela expressão
POLICIAMENTO OSTENSIVO.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Pretende a emenda em estudo a substituição da expressão
"Polícia ostensiva" inscrita no § 5o. do Art. 150 do Projeto
de Constituição "B" pela expressão "Policiamento ostensivo".
Entendemos que as expressões se equivalem o que torna
infundado o receio do nobre autor de que o texto do projeto
possa reduzir a missão policial a mero serviço de ronda.
Pela rejeição. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "DOS TRABALHADORES"",
do artigo 156, item VI, alínea C. | | | | Parecer: | Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi-
ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob-
jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be-
neficiários da imunidade tributária a que se refere o art.
156, inciso VI, alínea "c" do Projeto.
A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido
texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu-
jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac-
teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra-
balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis-
tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí-
dica e social.
Pela rejeição. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição (B),
no item XXIX do artigo 7o, as seguintes palavras e
expressões:
1) Na alínea "A" a palavra "URBANO"; 2) A
alínea "B" na sua integralidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 177 do Projeto | | | | Parecer: | Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorávela
emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquais pro-
põem a supressão da expressão "de capital nacional". | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 37 "caput"" - das
Disposições Constitucionais e Transitórias do
Projeto de Constituição (B), as seguintes
expressões:
"... a partir de 1o. de julho de 1989, por
decisão editada pelo Poder Executivo até cento e
oitenta dias da promulgação da Constituição."" | | | | Parecer: | Não concordamos com a supressão de expressões do art. 37
e seu parágrafo do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias. Trata-se de fusão aprovada por acordo de lideran-
ças.
Pela rejeição. | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do art.
159 do Projeto de Constituição (B), a cláusula
restritiva que tem a seguinte redação:
"a pessoa com idade superior a sessenta e
cinco anos, cuja renda seja constituída,
exclusivamente, de rendimentos do trabalho".
Em consequência, o citado inciso ficará com
a seguinte redação:
"II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria, pagos pela previdência social da
União, dos Estados e dos Municípios"". | | | | Parecer: | A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve-
rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque-
les contidos no próprio dispositivo, entre os quais figuram
a restrição aos proventos que se caracterizam, com
exclusividade, como rendimentos do trabalho, e a restrição
do benefício fiscal a rendimentos provenientes da aposenta-
doria pagos pela previdência social da União, dos Estados
e dos Municípios.
A ampliação da imunidade, nos termos pretendidos na
Emenda, desvestirá o seu caráter compensatório, para aqueles
que necessitam do apoio governamental para arcar com os cus-
tos crescentes do tratamento da saúde, advindos com o
avanço da idade, para transformá-la, em muitos casos, em mera
liberalidade fiscal.
Pela rejeição. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias Suprimir
a expressão: ".... no. 5.315, de 12 de setembro de
1967""
O caput do art. 60 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 60 Ao ex-combatente que tenha
participado efetivamente de operações bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da
lei, serão assegurados os seguintes direitos: | | | | Parecer: | A supressão sugerida é pertinente e oportuna. Se não aca-
tada a presente emenda, seriam beneficiados também todos que,
durante a guerra, permaneceram na defesa do litoral, o que
seria injusto para os que efetivamente participaram de opera-
ções bélicas.
Pela aprovação. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir ou retirar do § 1o. do art. 204, da
Seção I - Da Saúde, a expressão: ... "mediante
contrato de direito público ou convenio""... | | | | Parecer: | A explicitação da forma como se dará a participação das
instituições privadas do sistema único de saúde não discri-
mina as organizações privadas. Apenas enfatiza que sob a
forma de contrato de direito público ou convênio é que se da-
rá referida participação. Pela rejeição. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do Art. 204. da Seção I -
DA SAÚDE | | | | Parecer: | A vedação contida no parágrafo sob exame decorre da na-
tureza da instituição privada que participa do sistema único
de saúde com fins lucrativos. Pela rejeição. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art.: 138 do Projeto de
Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno. | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda a supressão do art. 138,
que assegura a desejada independência no exercício da
advocacia, ao afirmar o princípio da inviolabilidade do
profissional quanto aos seus atos e manifestações no
exercício profissional, "nos limites da lei".
O dispositivo é de ser mantido. Trata-se de garantia
que está na linha das conquistas democráticas que vimos
perseguindo, consoante o demonstra o Projeto de
Constituição visto no seu todo.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do
Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o.
Turno, o seguinte:
1o. - As alíneas "a"" e "b"" integralmente
2o. - Na alínea "c"" a palavra "demais""
O texto ficará com a seguinte redação:
"XXIX - ação com prazo prescricional de cinco
anos até o limite de dois anos após a extinção do
contrato nas lesões de direito originário das
relações de trabalho para trabalhador urbano ou
rural."" | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda, nos termos, porém, da redação
proposta através da Emenda 1111-3. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do art.: 98 do
Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o.
Turno, o seguinte: "Com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases"".
O texto ficará com a seguinte redação:
"I - O ingresso na carreira, cujo cargo
inicial serão o de juiz substituto, através de
concurso público de provas e titulos, obedecendo-
se, nas nomeações, à ordem de classificação"". | | | | Parecer: | A inserção da Ordem dos Advogados do Brasil como co-par-
tícipe da realização de concursos públicos de provas e títu-
los para provimento do cargo inicial da carregada Magistratu-
ra tem um efeito salutar pela inegável e elevada representa-
tividade daquela corporação em matéria de direito e da ordem
jurídica.
Pela rejeição da emenda. | |
| 600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 64. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do Art. 64, que dispõe
sobre as "medidas provisórias, com força de lei", facultadas
ao Presidente da República, "em caso de relevância e urgên-
cia". Entendemos indispensável a previsão constitucional, pa-
ra casos de emergência. Não há comparação razoável entre es-
sas medidas e o decreto-lei, pois aquelas perdem eficácia, se
não convertidas em lei dentro em trinta dias.
Pela rejeição. | |
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