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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00292 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República bem como sobre todos e quaisquer acordos, convenções, protocolos ou contratos efetivados por entidades públicas nacionais, com países ou instituições estrangeiras, que possam influir sobre qualquer aspecto, na economia nacional.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

1002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00293 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Os dirigentes da administração direta e indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas gestões anualmente ao Poder Legislativo e mensalmente divulgar e discriminar as despesas e receitas em órgãos de comunicação social. Parágrafo único - Os Tribunais de Contas ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo, nas esferas de suas respectivas competências.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

1003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00294 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Fica criado o Ministério da Defesa e transformados em Armas Militares os Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o Estado Maior das Forças Armadas - EMFA.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

1004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00295 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda ao substitutivo Acrescenta ao artigo 8o., XIX, a letra "S" Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XIX - legislar sobre: a) .......................................... ............................................ s) Florestas, caça, pesca e conservação da natureza, através de Código específico.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda modificativa ao substitutivo Acrescenta ao artigo 29 ... restabelecimento do Estado da Guanabara, prorrogação da Lei Complementar no. 31 que criou o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Matro Grosso, e as de transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados e outros pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

1006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 PREJUDICADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber: "XX - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira e de minas."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o. "VII - As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleólogos do subsolo de importância histórica e científica."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Modifica o inciso IX do art. 7o. do Subsitutivo: Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ... II - ... III -... IV - ... V - ... VI - .. VII - ... VIII -... IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de todas as utilidades nelas existentes;
	Parecer:	2elo não acolhimento.

1011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão "do Tocantis". 2S0306-9 ;ar
	Parecer:	Pelo acolhimento.

1015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se a redação do item IX do artigo 8o. a seguinte expressão, após "Nacional": "Regional".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 PREJUDICADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	Onde couber no Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado. "Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS RESPECTVIAS ENTIDADES: Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS POR TAXAS." ;ar
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

1017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. -A República Federativa e Democrática do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Muncípios, e tem como finalidade:"
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes. Com a redação a seguir:
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo.

1019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a ter a seguinte redação: Art.23. VII - b) direitos da pessoa humana, direitos coletivos e direitos políticos;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com a seguinte redação: Art.33.. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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