| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01036 APROVADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XVIII: Suprimir a
expressão:
"... inclusive nos casos de substituição ou
sucessão do trabalhador." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos à pretensão da presente Emenda que foi contemplada
no texto do anteprojeto, motivo porque, opinamos pela sua
aprovação. | |
| 4182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01037 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XX: Substituir a redação
por:
"Proibição de qualquer trabalho aos menores
de 12 anos e de trabalho noturno aos menores de 18
anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em
virtude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 4183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01038 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXI: Substituir a redação
por:
"Uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a
neutralizar a periculosidade vedando-se
compensação pecuniária decorrente ao trabalhador." | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda conflita com o texto do
anteprojeto, não assegurando à proteção plena ao trabalhador
em atividades insalubres em perigosos, motivo porque, consi-
deramo-la rejeitada. | |
| 4184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 2o. - Inciso XXV: Substituir a redação
por:
"Proibição de caracterização como renda para
efeito tributário, da remuneração salário e
proventos, até o limite de 10 salários mensais. Os
rendimentos e proventos de aposentadoria oriundos
da previdência oficial ou privada, ficam isentos
de qualquer tributação." | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 4185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXI: Substituri a redação
por:
"Fixação de percentual máximo para admissão
de empregados estrangeiros, inclusive serviços
públicos". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda ora proposta estabelece à modificação da redação do
inciso XXXI do artigo 2o. do anteprojeto.
O substitutivo ora apresentado destaca com consistência e cla
reza, redação implícita da matéria, em atendimentos aos legí
timos anseios das entidades representativas dos trabalhadores | |
| 4186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXII: Substituir a redação por:
"Garantia de manutenção de sistema de
assistência para os filhos da mulher empregada até
1 (um) ano de idade, sem prejuízo de seu salario". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece a substituição da
redação do inciso XXXII, do artigo 2o., do anteprojeto.
O substitutivo que ora apresentamos conflita com mérito da
emenda sob exame.
Trata-se de uma legítima e justa aspiração da classe trabalha
dora, em particular das mulheres brasileiras. | |
| 4187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01042 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso XXXIII: Suprimir o inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 4188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01043 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o Inciso I do art. 2o., logo
após a expressão "a ser fixado em lei o seguinte:
"... o salário mínimo mediante proposta de
uma Comissão Partidária da qual participe
representantes do Governo, do Congresso Nacional e
das Entidades máximas nacionais representativas de
Trabalhadores e Empregados". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 4189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01044 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao art. 2o.:
"Inciso - Aposentadoria para o trabalhador e
a trabalhadora rural 10 (dez) anos antes do limite
estabelcido para o trabalhador e trabalhadora
urbano. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto adota o princípio da equidade que
não nos permite dispensar, injustificadamente, tratamento tão
díspares a trabalhadores urbanos e rurais. | |
| 4190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso ao art.II
Participação dos empregados na direção das
Empresas Privadas, públicas e mistas com mais de
500 empregados. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O objetivo da Emenda está contemplado no artigo 7o. do substi
tutivo, embora com redação diversa. | |
| 4191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimir o § 3o. do arti 4o. do anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta não acrescenta um nível maior de
aperfeiçoamento do texto do Projeto. | |
| 4192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 19 do anteprojeto oriundo da
subcomissão acima indicada, suprimir as
expressões: "... complementar do seu respectivo
âmbito ...". | | | | Parecer: | O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis-
cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a
qualificação de cargos. | |
| 4193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 11 e o inciso II, ambos do
anteprojeto da subcomissão acima indicada, passam
a ter as seguintes redação:
"Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios, dos Municípios, da administração
direta e indireta, as seguintes normas
específicas:"
I - ........................................
II - a investidura em cargo público, na
administração direta e indireta, exige sempre a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a dicotomia abundante da administração a
proposta confirma o anteprojeto. | |
| 4194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 11. ....................................
"VII - O servidor público é estável desde a
admissão e só perderá esta condição quando
condenado à pena restritiva da liberdade
individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em
condenação transitada em julgado, sendo assegurado
à família a participação no fundo de tempo de
serviço;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu
detalhamento é matéria de lei ordinária. | |
| 4195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01050 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 11. ....................................
"IX - É assegurado ao servidor público o
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, em percentuais iguais,
calculados sobre a respectiva remuneração, vedada
a incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 4196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima referida passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
VIII - A duração da jornada de trabalho será:
a) de, no máximo, 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) semanais, com intervalos para
alimentação e repouso;
b) de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais quando em período ininterrupto de
trabalho;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no.700808-2. | |
| 4197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima referida, passa ter a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
"XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou
o provento da aposentadoria, somente será
caracterizado como renda, para efeitos
tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários
mínimos;" | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 4198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. São asseguradas aos trabalhadores
urbanos, rurais e domésticos e aos servidores
públicos civis, federais, estaduais, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, da
administração direta e indireta,
independementemente de lei, os seguintes direitos
além de outros que vivem à melhoria de sua
condição social;" | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Julgamos que a pretensão do ilustre
proponente esteja atendida dentro do texto constante do ante-
projeto. | |
| 4199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso XIX, do artigo 20. do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 2o. ....................................
"XIX - Irredutibilidade de salário,
vencimento ou remuneração, independentemente do
vínculo empregatício ou do regime jurídico do
trabalho;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a
emenda, de vez que a sua pretensão se encontra contemplada no
texto do anteprojeto. | |
| 4200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, constante do
anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
I - ........................................
"a) contar com o tempo de serviço exigido
para a aposentadoria voluntária;" | | | | Parecer: | Aprovada.A forma de apresentação sugerida aprimora o texto. | |
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