| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do
sistema de seguridade social. | |
| 3702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se onde couber:
Artigo 172 - A lei regulará, mediante prévio
levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola
de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O
mau uso da terra impedirá o proprietário de
receber incentivos e auxílios do Governo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tema contemplado no capítulo dos
princípios de Ordem Social. | |
| 3703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do meio Ambiente
Suprima-se o Art. 42 | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os cuidados implícitos na emenda são
atendidos pela nova redação dada ao artigo. | |
| 3704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único:
"São livres, também, o exercício e a
organização profissionais, bem como o ensino e
utilização de princípios, métodos e técnicas afins
às terapias alternativas naturais". | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri-
to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so-
bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece
ser o exercício profissional. | |
| 3705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o:
§ 2o. - O Estado assegura a todos o pleno
direito de acesso a terapias alternativas
naturais, de acordo com modalidades, princípios e
métodos específicos, além de técnicas de
preservação e recuperação da saúde individual e
coletiva.
§ 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito
sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os
direitos previstos acima. | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado
parcialmente no texto do substitutivo. | |
| 3706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 2o, o item V:
"Livre constituições, a níveis local e
regional, de ações ecológico-terapêuticos,
visando a universalização dos serviços de saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 3707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar o § 2o. do Art. 5o. para:
"Cabe ao poder público reconhecer
oficialmente a validade e aplicar princípios,
métodos e técnicas naturais de preservação e
recuperação da saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 3708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput. do art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, a seguinte redação:
"As ações e serviços de saúde pública
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constitui um sistema único, organizado de acordo
com os seguintes princípios". | | | | Parecer: | Rejeitada. A introdução do termo "publica" excederá o sub-
sistema privado do grande Sistema Único de Saúde de contraria
frontalmente o sentido do dispositivo. | |
| 3709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. e seu § 1o. do Anteprojeto
da Subcomissão Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, a seguinte redação:
"Artigo 4o.
A todos cabem o direito de escolher o sistema
de atendimento público ou privado, que preferirem.
§ 1o.
No atendimento médico e hospitalar, inclusive
da seguridade, não se diferenciará entre o setor
público e o setor privado, nem entre os diversos
seguimentos destes, assegurando-se aos
particulares a justa renumeração pelos serviços
prestados". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo. | |
| 3710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte
redação:
"Compete ao Poder Público, dentro da
respectiva esfera de competência:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto
Trata-se de matéria de fundamental importância, so-
bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo
rização das esferas municipal estadual.. | |
| 3711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 41 - suprimir "preservação e/ou
recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a
recomposição estética". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto
que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem
e seus componentes. | |
| 3712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o
faturamento da receita". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá-
ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de
salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das
fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento
e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi-
lidade de financiamento do sistema. | |
| 3713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias a palavra
"nacional". | | | | Parecer: | Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de
organização próprias das nações indígenas", expressão que es-
pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. | |
| 3714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
| 3715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 30. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 | |
| 3716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a
seguinte redação:
Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer
..."
2) Inclua-se, como parágrafo único do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o
seguinte dispositivo:
"O direito de greve, reconhecido nos termos
do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado
quando impeça a manutenção dos serviços e
atividades essenciais, que a lei definirá como
sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à
conservação de máquinas e equipamentos em bom
estado de funcionamento. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 3717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXV, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXXV - Aposentadoria com proventos iguais à
maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, nos termos do
inciso VII, que nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
benefício:
a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho
para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho a
mulher, ficando asseguradas aos servidores
públicos civis e militares, na inatividade, todas
as vantagens do cargo percebidas na atividade.
b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de
55 anos, fica possibilitada a aposentadoria,
respectivamente, para o homem e a mulher, com 30
(trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de
trabalho.
c) Como tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, insalubre ou perigoso;
d) Por velhice aos 60 (sessenta) anos de
idade;
e) Por invalidez;
f) A partir dos dez anos de trabalho, a
qualquer momento, desde que requerida pelo
trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria somente será bem coordenada através
das especificações e pormenorizações da lei ordinária. | |
| 3718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias. | | | | Parecer: | Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata
apenas dos países que praticam o racismo. | |
| 3719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 3720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher
do Legislativo sua capacidade de legislar. | |
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