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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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7727[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (7727)
Banco
expandEMEN (7727)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3860)
PARCIALMENTE APROVADA (2112)
APROVADA (873)
PREJUDICADA (645)
NÃO INFORMADO (235)
Partido
PMDB (3991)
PFL (1124)
PDS (692)
PDT (641)
PT (459)
PDC (213)
PCB (185)
PL (156)
PTB (154)
PC DO B (112)
Uf
AC (102)
AL (89)
AM (83)
AP (44)
BA (572)
CE (269)
DF (225)
ES (182)
GO (394)
MA (153)
MG (574)
MS (58)
MT (107)
PA (155)
PB (132)
PE (572)
PI (124)
PR (507)
RJ (895)
RN (95)
RO (99)
RR (24)
RS (672)
SC (388)
SE (149)
SP (1063)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (11)
ACIVAL GOMES (2)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (6)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADROALDO STRECK (11)
ADYLSON MOTTA (24)
AFIF DOMINGOS (25)
AGASSIZ ALMEIDA (21)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
AIRTON SANDOVAL (23)
ALARICO ABIB (37)
ALBANO FRANCO (9)
ALBÉRICO FILHO (6)
ALDO ARANTES (17)
ALEXANDRE COSTA (11)
ALEXANDRE PUZYNA (35)
ALFREDO CAMPOS (28)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO TEIXEIRA (3)
ALUIZIO BEZERRA (21)
ALUÍZIO CAMPOS (12)
ALYSSON PAULINELLI (8)
AMARAL NETTO (3)
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ANNIBAL BARCELLOS (9)
ANTERO DE BARROS (17)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (41)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (38)
ANTONIO GASPAR (14)
ANTONIO MARIZ (13)
ANTONIO UENO (21)
ANTÔNIO BRITTO (73)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (7)
ANTÔNIO CÂMARA (4)
ANTÔNIO DE JESUS (15)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (32)
ARNALDO MARTINS (24)
ARNALDO PRIETO (31)
AROLDE DE OLIVEIRA (14)
ASDRUBAL BENTES (1)
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AÉCIO DE BORBA (2)
AÉCIO NEVES (1)
BENEDICTO MONTEIRO (19)
BENEDITA DA SILVA (7)
BENITO GAMA (7)
BEZERRA DE MELO (5)
BOCAYUVA CUNHA (14)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (38)
BORGES DA SILVEIRA (15)
BOSCO FRANÇA (3)
BRANDÃO MONTEIRO (55)
CAIO POMPEU (1)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS CARDINAL (3)
CARLOS CHIARELLI (9)
CARLOS SANT'ANNA (15)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (16)
CHICO HUMBERTO (11)
CID CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (11)
COSTA FERREIRA (35)
CRISTINA TAVARES (19)
CUNHA BUENO (118)
CÉLIO DE CASTRO (9)
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CÉSAR MAIA (28)
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DARCY POZZA (6)
DASO COIMBRA (6)
DAVI ALVES SILVA (2)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (6)
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DJENAL GONÇALVES (14)
DOMINGOS LEONELLI (23)
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DÉLIO BRAZ (11)
EDISON LOBÃO (32)
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GERALDO MELO (1)
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GERSON PERES (26)
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HAROLDO LIMA (20)
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HÉLIO DUQUE (3)
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JOAQUIM HAICKEL (1)
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JOSÉ RICHA (28)
JOSÉ TAVARES (8)
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LUIZ SOYER (15)
LUIZ VIANA (22)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (58)
LYSÂNEAS MACIEL (19)
LÉLIO SOUZA (26)
LÍDICE DA MATA (48)
LÚCIA VÂNIA (31)
LÚCIO ALCÂNTARA (29)
MAGUITO VILELA (10)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (15)
MARCONDES GADELHA (29)
MARCOS LIMA (15)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARIA LÚCIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
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MAURO BORGES (9)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO SAMPAIO (13)
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MAURÍCIO NASSER (86)
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MELLO REIS (16)
MENDES BOTELHO (8)
MENDES RIBEIRO (3)
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MESSIAS GÓIS (27)
MICHEL TEMER (41)
MIRO TEIXEIRA (6)
MOEMA SÃO THIAGO (5)
MOZARILDO CAVALCANTI (6)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (36)
MÁRCIA KUBITSCHEK (6)
MÁRCIO BRAGA (5)
MÁRIO ASSAD (4)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (40)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (19)
NARCISO MENDES (4)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (23)
NELSON JOBIM (16)
NELSON SEIXAS (20)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (133)
NESTOR DUARTE (6)
NILSO SGUAREZI (16)
NILSON GIBSON (160)
NION ALBERNAZ (28)
NOEL DE CARVALHO (37)
NYDER BARBOSA (14)
OCTÁVIO ELÍSIO (41)
ODACIR SOARES (13)
OLÍVIO DUTRA (58)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSCAR CORRÊA (10)
OSMAR LEITÃO (7)
OSMIR LIMA (5)
OSMUNDO REBOUÇAS (37)
OSVALDO BENDER (16)
OSVALDO COELHO (2)
OSVALDO MACEDO (16)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO ALMEIDA (41)
OSWALDO LIMA FILHO (96)
OTTOMAR PINTO (13)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (14)
PAULO DELGADO (18)
PAULO MACARINI (118)
PAULO MINCARONE (22)
PAULO PAIM (36)
PAULO RAMOS (42)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (36)
PAULO ZARZUR (12)
PEDRO CANEDO (11)
PERCIVAL MUNIZ (17)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (8)
POMPEU DE SOUZA (16)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (5)
RAIMUNDO LIRA (4)
RALPH BIASI (8)
RAQUEL CAPIBERIBE (35)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RAUL FERRAZ (4)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (10)
RICARDO IZAR (14)
RITA CAMATA (18)
RITA FURTADO (7)
ROBERTO BALESTRA (7)
ROBERTO BRANT (9)
ROBERTO CAMPOS (39)
ROBERTO FREIRE (138)
ROBERTO TORRES (17)
RONALDO ARAGÃO (25)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (28)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (16)
RUBEM BRANQUINHO (15)
RUBEN FIGUEIRÓ (8)
RUY BACELAR (11)
RUY NEDEL (24)
SADIE HAUACHE (21)
SALATIEL CARVALHO (27)
SAMIR ACHÔA (13)
SANDRA CAVALCANTI (26)
SANTINHO FURTADO (5)
SARNEY FILHO (2)
SAULO QUEIRÓZ (7)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (10)
SIMÃO SESSIM (45)
SIQUEIRA CAMPOS (67)
SOTERO CUNHA (20)
STÉLIO DIAS (49)
SÉRGIO BRITO (5)
SÉRGIO SPADA (20)
SÉRGIO WERNECK (43)
SÍLVIO ABREU (5)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (4)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (43)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (12)
VASCO ALVES (58)
VICENTE BOGO (27)
VICTOR FACCIONI (76)
VICTOR FONTANA (25)
VILSON SOUZA (47)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO GALASSI (6)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (13)
VIRGÍLIO TÁVORA (79)
VIVALDO BARBOSA (125)
VLADIMIR PALMEIRA (22)
WALDECK ORNÉLAS (10)
WALMOR DE LUCA (20)
WILMA MAIA (11)
WILSON CAMPOS (16)
ÁTILA LIRA (13)
ÂNGELO MAGALHÃES (1)
TODOS
Date
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2741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo ao Art. 6o., com a seguinte redação: "é O preenchimento de cargos, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista se fará por concurso público, vedadas quaisquer admissões ou contratações não submetidas a este preceito". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 7o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  NO CAPÍTULO: DOS PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONôMICA Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 4o. Parágrafo único. As empresas estrangeiras instaladas no País só poderão remeter para o exterior no máximo até 10% dos lucros auferidos em cada ano fiscal. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica e seguinte dispositivo: As empresas estrangeiras, estabelecidas no país, procurarão exportar os seus produtos para todo e qualquer país e não poderão excluir de seu objetivo de venda os seus países de origem. Parágrafo único. A lei complementar, regulamentará a matéria em questão. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, como Parágrafo do Artigo 6A16, o(s) seguinte(s) dispositivo(s) Parágrafo: É vedada a estrangeiros, a empresas estrangeiras, bem como a empresas brasileiras de capital estrangeiro a exploração de recursos minerais de qualquer espécie". Parágrafo: Será cobrado o imposto único sobre minerais destinado, por lei, aos Estados e Municípios de onde são extraídos os recursos minerais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: A Lei imporá restrições econômicas aos países que, tendo no Brasil empresas tranacionais com significativa parcela do mercado, restringirem, de qualquer forma, o fluxo normal de produtos brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, substituir o Parágrafo Único do Artigo 6A20, pelo seguinte dispositivo: A exploração dos recursos minerais nas terras indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios que ocupam as terras e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O Sistema Rodoviário, que compreende todas as estradas do país, será dividido em três categorias: a) O Sistema Nacional, que interligará os Estados da Federação. b) O Sistema Estadual, que interligará as comarcas. c) O Sistema Municipal, que interligará as comunidades das comarcas. § 1o. Caberá a União executar o Sistema Nacional; aos Estados, com a ajuda da União e do Estado, executar o Sistema Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como Artigo no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, da Comissão de Ordem Econômica, o seguinte: "Art. Poderá ser instituído o pedágio nas estradas de qualquer nível para a construção, pavimentação e manutenção das mesmas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial, é um direito do cidadão, cabendo a Poder Público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 19 (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 18, VII, f f) ordenamento territorial, institucionalizado, coadjuvando e viabilizando planos e programas de ação integrada concertados previamente por consórcios de municípios e desenvolvimento regional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 18, III III - dar prioridade aos investimentos nos transportes de massa dos centros urbanos populosos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 16 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 14 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 13 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 12 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 11 (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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