| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01508 REJEITADA  | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 7o. do Substitutivo
da comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 7o.....................................
I. contrato de trabalho protegido, mediante
indenização, contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01632 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 180, caput do Projeto de
Constituição (B), a palavra "e regulador"". | | | | Parecer: | Se considerarmos que o objetivo primordial do processo
de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula-
ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento
de uma estrutura econômica que assegure a realização cres-
cente das necessidades sociais.
O planejamento imperativo para o setor público e indica-
tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi-
gências do processo de desenvolvimento nas economias capita-
listas dos países do terceiro mundo.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01633 APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se no § 2o. do Art. 120, as
seguintes expressões finais: "podendo, a Justiça
do Trabalho, estabelecer normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e legais
mínimas de proteção ao trabalho". | | | | Parecer: | O intuíto da proposição em exame é o da supressão da
parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo
do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po-
derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça
do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres-
so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên-
cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 117 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | Acolhemos não a supressão total, mas a da parte final
do § 2o. do art. 117, nos termos do parecer à Emenda No.
2T00025-1.
Pela aprovação parcial. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01844 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 37, e seu parágrafo
único, ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio-
nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto
de fusão e resultado de acordo.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido:
Art. 72 +lsf;.
§ 1o. - Não prestados os esclarecimentos, ou
considerados insuficientes, a Comissão solicitará
ao Tribunal de Contas da União pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido:
Art. 72
§ 1o. ............................................
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas da União
irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão
à economia pública, proporá ao Congresso Nacional
sua sustação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido:
Art. 7o. ........................................
I - ..............................................
VIII - é vedada a dispensa do emprego
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave,
nos termos da lei. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar, assim, redigido:
"Art. 10 - Até que seja promulgada a lei
complementar a que se refere o art. 6o., I, da
Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referido ao
aumento, para quatro vezes, da porcentagem
prevista no art. 6o., "caput" e parágrafo
primeiro, da lei no. 5.107, de 13 de setembro de
1966.
II - .'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'.'
(grifamos) | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 EM ANALISE | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O dispositivo deve ficar assim redigido,
Art. 192 ........................................
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, assegurado às
instituições bancáricas oficiais e privadas,
acesso a todos os instrumentos do mercado
financeiro bancário, sendo vedada a essas
instituições a participação em atividades não
previstas nesta autorização; | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL
PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O
DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E
DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS
E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES
DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM
CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ROYALTIES
JAZIDAS MINERAIS | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO,
DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. | | | | Indexação: | RECURSOS ENERGETICOS
COMBUSTIVEL | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO
DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ESTATUTO DA TERRA | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES
INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM
MATÉRIA ECONÔMICA. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE PARLAMENTAR
SISTEMA ECONÔMICO | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL | |
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