| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23145 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 132 o inciso VI com a
seguinte redação:
VI - elaborar as leis delegadas, nos limites
e no alcance da delegação recebida do Congresso
Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23146 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 236 deve ser incluido no
capítulo IV do Títuoo IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe o deslocamento do dispositivo contido no
§ 2o. do Art. 236, que trata da participação popular, para o
Capítulo que trata especificamente do Município.
Em que pesem as razões apresentadas, é rejeitada a sugestão,
por contrariar as normas gerais de sistematização adotadas,
nos termos do Substitutivo. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23147 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 8o. do artigo 13 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A previsão de outros casos de inelegibilidade tem que
ficar a conta de lei complementar, pois o texto não pode pre-
ver todas as situações incompatíveis com o sadio exercício
dos direitos inerentes a uma democracia. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23148 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao § 2o. do artigo 248 do
Substitutivo: "Do despacho judicial não cabe
qualquer recurso." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não aperfeiçoa de forma significativa o
texto vigente. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23149 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do Substitutivo o Artigo 185 e seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda intenta a supressão do Art. 185 e seu parágrafo
único.
Devidamente sopesada a sua intenção, verificamos a sua in-
conveniência.
Pela rejeição. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23150 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Substitutivo (Projeto de
Constituição) o seguinte dispositivo: Capítulo I,
do Título III, onde couber:
Art. : Os direitos e garantias instituídos
por esta Constituição tem aplicação imediata. Na
falta ou omissão da lei o juiz decidirá o caso de
modo a atingir os fins da norma constitucional. | | | | Parecer: | Visa a incluir, onde couber, no Substitutivo, dispositi-
vo que proclame que os direitos e garantias constitucionais
têm aplicação imediata, cabendo ao juiz decidir o caso de mo-
do a atingir os fins da norma constitucional, na falta ou
omissão da lei. As sugestões não parecem indispensáveis no
texto da Carta Magna.
Pela rejeição. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23151 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o § 2o. do Artigo 228 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Se bem tenhamos dado um outro enfoque ao tema, no 2o.
Substitutivo, não concordamos com a supressão pura e simples
do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23152 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 256 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar a inciso V do artigo 135 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi-
vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance.
Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23154 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do § 3o. do artigo 13 do
Substitutivo a expressão: nem os conscritos,
durante o periodo de serviço militar obrigatório." | | | | Parecer: | Pretende o autor que todos os militares sejam alistá-
veis, inclusive os conscritos.
O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos
os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial,
na qualidade de conscritos.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes-
mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas
são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da
ordem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Pela aprovação parcial. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23155 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do
substitutivo do Projeto de Constituição a
expressão "sob pena de responsabilidade." | | | | Parecer: | Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo
radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu
na o imprevisível descumprimento dessa obrigação.
Pela rejeição. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23156 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no § 2o. do artigo 210 do
Substitutivo a expressão: "Também não incidirá
sobre a aquisição de habitações populares." | | | | Parecer: | A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu-
tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização.
Deve ser rejeitada. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23157 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 275 do Substitutivo
deve ter a seguinte redação:
II - auxílio suplementar ao aluno carente,
através de programas de material didático-escolar,
transportes, alimentação, assistência
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23158 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o artigo 109 do Substitutivo deve ter a
seguinte redação:
Art. 109 - O Presidente da República
representa a República Federativa do Brasil,
garante a unidade nacional, vela pelo respeito à
Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o
funcionamento das instituições democráticas, e é o
comandante Supremo das Forças Armadas. | | | | Parecer: | O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do
Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen-
te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele-
vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi-
das. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23159 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- altera a redação, do inciso I, do Art. 137
do Substitutivo:
I - estabilidade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial, com eficácia de coisa
julgada, ou, por decisão da maioria da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende estabilidade para os membros da magis-
tratura, em vez de vitaliciedade, contrariando, assim, o en-
tendimento assentado pela maioria dos Constituintes desde a
fase inicial dos trabalhos de elaboração constitucional.
Pela rejeição, não obstante as ponderáveis razões que a
justificam. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23160 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir o § 58 ao artigo 6o. do Subtitutivo
ao Projeto de Constituição:
§ 58 - A violação ou protelação dolosa do
cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta
Constituição será punido por, além de outras
sanções consignadas em lei, com a perda do cargo
ou função e inabilidade para exercer outro, por
cinco anos, quando a infração for autorizada, ou
diretamente executada por servidor público, civil
e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de
serviço público, será punido com a interdição do
estabelecimento comercial ou industrial de sua
propriedade ou peda do emprego e inabilidade para
exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo
período de cinco anos. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. propondo mecanismos de punição aos que
procuram inibir a implementação dos direitos expressos nesse
artigo.
O Substitutivo consigna as formas de garantia desses di-
reitos (arts. 19 a 26).
Rejeição. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23161 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 50 das Disposições
Transitórias do Substitutivo. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23162 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no § 2o. do artigo 218 do
Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23163 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - As constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por
esta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os termos da Emenda pro-
posta pelo ilustre Constituinte completou com a orientação a-
dotada pelo Relator. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 7o. do
Substitutivo:
"..., desvinculado da remuneração de qualquer
categoria profissional, vedada sua utilização como
indexador de contratos, ajustes ou qualquer
obrigação pecuniária, com as exceções previstas
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no sentido de vedar a uti-
lização do salário-mínimo como fator de indexação ou a sua
vinculação para qualquer fim. | |
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