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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (6)
Nome
MÁRIO DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12363 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA A alínea a, item I, art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 .................................... I - ........................................ a) A vida é protegida desde o momento da concepção. 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12364 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública, do título VI - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. O seguinte artigo: "Art. É vedado às pessoas que não tenham o primeiro grau completo exercer função policial ou similar que exija porte de arma."" 
 Parecer:  A emenda nos parece oportuna. Todavia tem característica de norma infraconstitucional, razão pela qual, louvando o seu mérito, opinamos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12365 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Inclua-se no artigo 33 do Projeto inciso III com a seguinte redação: "III - sempre que uma pessoa for mantida em prisão sem comunicação à autoridade judicial e a seu advogado e, se não o tiver, à OAB, no prazo máximo de 24 horas; é vedada e prisão por incomunicabilidade sob nenhum pretexto."" 
 Parecer:  A pretensão da emenda já está atendida em parte pelo Projeto de constituição da Comissão. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12366 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Inclua-se no artigo 17, inciso III, a alínea c com a seguinte redação: "c) é plena a liberdade de culto. Cada um tem liberdade para realizar os cultos da sua religião, expressando livremente sua fé e divulgando suas doutrinas. A relação entre os praticantes de determinada religião, inclusive padres, pastores e similares e a direção da mesma foge à tutela jurisdicional do Estado, desde que não sejam atos criminosos, assim considerados em lei."" 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe acréscimo de alínea ao art.17, III do Projeto de Cconstituição. Entendemos que parte da proposta já está suficientemente atendida no texto do Projeto sendo que o restante deve ser o- bjeto de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12367 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e redução de 50% (cinquenta por cento) do total bruto das contas de energia elétrica e de água e esgoto para o trabalhador desempregado por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, bem como isenção de qualquer multa nos pagamentos realizados com atraso de até 90 dias e proibição de interrupção do respectivo fornecimento; ............................................ ............................................ 
 Parecer:  As matérias de que cogita a emenda, pelo seu detalhamen- to, devem ser disciplinadas na legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12486 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 376 do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte, renumerando-se o atual parágrafo único: Art. 376. .................................. ............................................ § 2o. A educação do trânsito constitui disciplina obrigatória." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.