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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
Partido
PTB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
FÁBIO RAUNHEITTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27217 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 5o. art. 220 Suprima-se o § 5o. do art. 220. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o § 5o. do art. 220. A análise da justificação da emenda, levou-nos a concluir que não se harmoniza com a sistematica que orienta o Sistema de Planos e Orçamento proposto pelo Substitutivo. Entendemos que o dispositivo é fundamental aos princípios que norteiam o capítulo "Dos Orçamentos". Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27218 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 23 das Disposições Transitórias Inclua-se no art. 23 das Disposições Transitórias, depois de "... à população," a expressão "rural e urbana, conforme o caso." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fazer com o critério de distribuição de recursos, proporcio- nal à população, a permanecer na Constituição, ........ me- lhor, mais técnico, com a redução que propõe, de modo que os recursos seriam distribuidos conforme a proporcionalidade da população rural e urbana, por regiões, de forma a não se cor- rer o risco de se prejudicar os grandes conglomerados urbanos em cuja periferia às vezes se encontram as mais baixas rendas per cápita e as piores condições de vida da sociedade brasi- leira. Entretanto, considerando que a maioria dos Constituin- tes consultados são pela manutenção do texto original, somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27219 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 221 Substitua-se o § 3o. do art. 221 pelo seguinte: "§ 3o. - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual ou quando não indicarem os recursos necessários." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 3o., do art. 221, que estabelece normas sobre aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. O conteúdo do dispositivo apresentado, em confronto com o do substitutivo, não se harmoniza com a sistemática aplica- da ao Capítulo do Orçamento, e nem coincide com a maioria dos Membros que compõem esta Comissão. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27220 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: ítem II do art. 220 Suprima-se o item II do art. 220 e em consequência suprima-se o § 2o. do art. 220, a expressão "das diretrizes orçamentárias" no § 7o. do art. 220, a expressão "às diretrizes orçamentárias" no caput do art. 221, a expressão "e com a lei de diretrizes orçamentárias" sua letra "a" do ítem I do § 3o. do art. 221, e o § 4o. do art. 221. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte tem por objetivo suprimir, no capítulo dos orçamentos "o ítem II, do art. 200 - " as diretrizes orçamentárias. A proposta do Autor da emenda não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamento do substitutivo, nem coincide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27221 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 113 Dê-se ao artigo 113 a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27222 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 220 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 220: § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais de infraestrutura social, urbana e rural, segundo critérios que considerem as respectivas características populacionais. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, sobre distribuição de recursos, segundo o critério populacional, considerando-se a população urbana e rural. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria já atendem de forma implícita, aos efeitos pretendidos. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27223 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias Suprima-se o art. 23 e seu parágrafo Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 23 das Disposições Transitórias, concluindo- se nem todos os recursos podem ser distribuídos de forma pro- porcional à população, entre regiões, como por exemplo recur- sos para prospecção de petróleo, para desenvolvimento de de- terminados tipos de energia, para construção de postos, etc, etc. Considerando entretanto que significativo número de Constituintes consultados entendem válido a permanência do dispositivo em questão, somos pela rejeição da emenda.