separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8914)
Banco
expandEMEN (8914)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3757)
REJEITADA (2724)
APROVADA (958)
PARCIALMENTE APROVADA (934)
PREJUDICADA (537)
Partido
PMDB (4939)
PFL (2065)
PDT (480)
PDS (443)
PTB (410)
PDC (170)
PT (140)
PCB (120)
PL (95)
PSB (34)
PC DO B (16)
PMB (2)
Uf
AC (57)
AM (164)
AP (21)
BA (568)
CE (315)
DF (157)
ES (270)
GO (411)
MA (190)
MG (1024)
MS (305)
MT (116)
PA (329)
PB (104)
PE (863)
PI (144)
PR (646)
RJ (1200)
RN (54)
RO (86)
RR (57)
RS (300)
SC (494)
SE (45)
SP (994)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (25)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (4)
ADYLSON MOTTA (2)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (24)
AIRTON SANDOVAL (9)
ALARICO ABIB (35)
ALBANO FRANCO (10)
ALCENI GUERRA (2)
ALFREDO CAMPOS (206)
ALMIR GABRIEL (69)
ALOYSIO CHAVES (13)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALUÍZIO CAMPOS (19)
AMAURY MULLER (18)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (86)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (33)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (59)
ANTONIO FARIAS (2)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (18)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (8)
ANTÔNIO CÂMARA (4)
ANTÔNIO DE JESUS (33)
ANTÔNIO PEROSA (10)
ARNALDO MARTINS (14)
ARNALDO PRIETO (79)
AROLDE DE OLIVEIRA (16)
ARTENIR WERNER (5)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUREO MELLO (58)
AÉCIO DE BORBA (45)
AÉCIO NEVES (7)
BASILIO VILLANI (42)
BENEDITA DA SILVA (30)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (26)
BOSCO FRANÇA (14)
BRANDÃO MONTEIRO (42)
CARLOS ALBERTO CAÓ (65)
CARLOS BENEVIDES (10)
CARLOS CHIARELLI (10)
CARLOS DE'CARLI (4)
CARLOS MOSCONI (13)
CARLOS SANT'ANNA (29)
CARREL BENEVIDES (23)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (1)
CHAGAS RODRIGUES (31)
CHRISTOVAM CHIARADIA (35)
CID CARVALHO (28)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (12)
CRISTINA TAVARES (68)
CUNHA BUENO (1)
CÉSAR CALS NETO (4)
CÉSAR MAIA (3)
DARCY POZZA (77)
DASO COIMBRA (33)
DEL BOSCO AMARAL (4)
DENISAR ARNEIRO (97)
DIONÍSIO HAGE (2)
DIRCE TUTU QUADROS (4)
DIRCEU CARNEIRO (62)
DOMINGOS JUVENIL (15)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (71)
EDISON LOBÃO (2)
EDIVALDO MOTTA (24)
EDME TAVARES (2)
EDUARDO JORGE (10)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (184)
ELIEL RODRIGUES (24)
ENOC VIEIRA (41)
ERALDO TINOCO (88)
ERVIN BONKOSKI (5)
EUNICE MICHILES (24)
EVALDO GONÇALVES (1)
EXPEDITO JÚNIOR (23)
EXPEDITO MACHADO (7)
FARABULINI JÚNIOR (84)
FAUSTO ROCHA (6)
FERES NADER (6)
FERNANDO BEZERRA COELHO (40)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO LYRA (4)
FERNANDO VELASCO (28)
FIRMO DE CASTRO (16)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FRANCISCO AMARAL (24)
FRANCISCO BENJAMIM (40)
FRANCISCO DIÓGENES (5)
FRANCISCO DORNELLES (104)
FRANCISCO PINTO (12)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO ROSSI (30)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (33)
GANDI JAMIL (38)
GASTONE RIGHI (28)
GEOVANI BORGES (21)
GERALDO CAMPOS (5)
GERSON CAMATA (49)
GERSON PERES (109)
GIDEL DANTAS (4)
GILSON MACHADO (14)
GONZAGA PATRIOTA (2)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (16)
HAROLDO SABÓIA (80)
HELIO ROSAS (31)
HERÁCLITO FORTES (2)
HORÁCIO FERRAZ (4)
HUGO NAPOLEÃO (12)
HÉLIO COSTA (20)
IBERÊ FERREIRA (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (12)
IRAM SARAIVA (22)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (16)
ISMAEL WANDERLEY (16)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (88)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (18)
IVO VANDERLINDE (102)
JAMIL HADDAD (34)
JARBAS PASSARINHO (7)
JOACI GÓES (28)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (84)
JOFRAN FREJAT (50)
JONAS PINHEIRO (26)
JORGE ARBAGE (9)
JORGE HAGE (14)
JORGE UEQUED (2)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (4)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (19)
JOSÉ DUTRA (22)
JOSÉ EGREJA (91)
JOSÉ ELIAS (6)
JOSÉ ELIAS MURAD (10)
JOSÉ FERNANDES (21)
JOSÉ FREIRE (12)
JOSÉ GERALDO (121)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ JORGE (60)
JOSÉ LINS (72)
JOSÉ LUIZ MAIA (29)
JOSÉ MARIA EYMAEL (55)
JOSÉ MAURÍCIO (31)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (2)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (5)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (117)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (109)
JOSÉ SERRA (20)
JOSÉ TAVARES (14)
JOSÉ TEIXEIRA (6)
JOSÉ TINOCO (26)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO ALVES (41)
JOÃO CALMON (32)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO MENEZES (18)
JOÃO NATAL (51)
JOÃO PAULO (52)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY JÚNIOR (2)
JUTAHY MAGALHÃES (5)
JÚLIO COSTAMILAN (3)
LAEL VARELLA (2)
LAVOISIER MAIA (4)
LEOPOLDO PERES (4)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (8)
LOURIVAL BAPTISTA (2)
LUCIA BRAGA (36)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (20)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (1)
LUIZ MARQUES (10)
LUIZ SOYER (20)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (55)
LYSÂNEAS MACIEL (74)
LÚCIA VÂNIA (29)
LÚCIO ALCÂNTARA (12)
MAGUITO VILELA (10)
MANOEL MOREIRA (40)
MANSUETO DE LAVOR (18)
MANUEL VIANA (4)
MARCELO CORDEIRO (14)
MARCONDES GADELHA (2)
MARCOS LIMA (9)
MARIA DE LOURDES ABADIA (4)
MARLUCE PINTO (16)
MATHEUS IENSEN (20)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURO MIRANDA (7)
MAURÍCIO CORRÊA (67)
MAURÍCIO FRUET (17)
MAURÍCIO NASSER (16)
MENDES BOTELHO (34)
MENDONÇA DE MORAIS (179)
MICHEL TEMER (73)
MILTON LIMA (14)
MILTON REIS (1)
MIRO TEIXEIRA (16)
MOEMA SÃO THIAGO (30)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (104)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (12)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (27)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON CARNEIRO (4)
NELSON WEDEKIN (32)
NELTON FRIEDRICH (94)
NESTOR DUARTE (2)
NILSON GIBSON (119)
NION ALBERNAZ (34)
NOEL DE CARVALHO (2)
NYDER BARBOSA (72)
OCTÁVIO ELÍSIO (71)
OLÍVIO DUTRA (34)
ONOFRE CORRÊA (2)
ORLANDO PACHECO (4)
OSMIR LIMA (40)
OSVALDO COELHO (11)
OSVALDO MACEDO (4)
OSVALDO SOBRINHO (4)
OSWALDO ALMEIDA (66)
OSWALDO LIMA FILHO (18)
OTTOMAR PINTO (23)
PAES DE ANDRADE (42)
PAES LANDIM (55)
PAULO MACARINI (27)
PAULO MARQUES (22)
PAULO MINCARONE (14)
PAULO PIMENTEL (230)
PAULO RAMOS (51)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO SILVA (12)
PEDRO CANEDO (12)
PERCIVAL MUNIZ (47)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (11)
PRISCO VIANA (57)
RACHID SALDANHA DERZI (5)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAQUEL CÂNDIDO (12)
RAUL BELÉM (27)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO JOHNSSON (9)
RENATO VIANNA (60)
RICARDO FIUZA (125)
RICARDO IZAR (99)
RITA CAMATA (54)
ROBERTO BALESTRA (20)
ROBERTO CAMPOS (6)
ROBERTO D ÁVILA (2)
ROBERTO FREIRE (120)
ROBERTO VITAL (1)
RODRIGUES PALMA (23)
RONALDO ARAGÃO (30)
RONALDO CARVALHO (16)
RONALDO CEZAR COELHO (8)
ROSE DE FREITAS (22)
RUY NEDEL (9)
SADIE HAUACHE (8)
SALATIEL CARVALHO (2)
SAMIR ACHÔA (40)
SANDRA CAVALCANTI (143)
SANTINHO FURTADO (22)
SAULO QUEIRÓZ (32)
SEVERO GOMES (17)
SIGMARINGA SEIXAS (29)
SIQUEIRA CAMPOS (47)
SOTERO CUNHA (48)
STÉLIO DIAS (34)
SÉRGIO BRITO (16)
SÉRGIO WERNECK (10)
TADEU FRANÇA (13)
THEODORO MENDES (57)
TITO COSTA (6)
UBIRATAN SPINELLI (2)
ULDURICO PINTO (60)
VALMIR CAMPELO (2)
VICENTE BOGO (7)
VICTOR FACCIONI (36)
VILSON SOUZA (126)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (15)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (2)
VIRGÍLIO TÁVORA (30)
VIVALDO BARBOSA (90)
WALDECK ORNÉLAS (15)
WALMOR DE LUCA (11)
WILMA MAIA (10)
WILSON MARTINS (206)
ZIZA VALADARES (4)
ÁLVARO VALLE (28)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 342 Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de Distematização o Art. 342 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Emenda ao inciso V do Art. 85 do anteprojeto V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante do cargo da respectiva carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada orão ou entidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Emenda ao Art. 90 do Anteprojeto. Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir no Título IX, da Ordem Social, Capítulo V, da Comunicação, o art. 410 e seu parágrafo único. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 92 Substitua-se o art. 92, que passará a ter a seguinte redação: Art. 92 - Ao servidor público da administração, indireta, sociedade de economia mista ou fundações controladas pelo Poder Público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá sua remuneração sem prejuizo dos subsídios. III - Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. IV - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse." 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 15. Suprima-se do texto do artigo 15, os seguintes íntes: X, XII, XVIII, XXXVIII. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  A Seção X, passa a ter a seguinte redação: Da Defensoria do Cidadão Art. 150 - É criada a Defensoria do cidadão incumbida de zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. Art. 151 - Lei Complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. § 1o. - O Defensor do cidadão poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que à lei regulamentará. § 2o. - O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo. § 3o. - São atribuídas ao Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Juizes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. Art. 152 - O Defensor do Cidadão será eleito pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros, natos, com mais de 35 anos e de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. Art. 153 - São atribuições do Defendor do Cidadão: I - Velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administação Pública Federal, Estadual e Municipal; II - Promover os meios visando à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticados por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - Criticar e censurar atos da Administração Pública, zelar pela sua celeridade e racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias nos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Art. 154 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Cidadão, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem e Cultura Acrescentar ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do § 3o. do art. 445 do anteprojeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. fdo art. 44 desta Constituição". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Transformem-se os três parágrafos do art. 431 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bense saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 297, inciso I. O inciso I, do art. 297, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 297. .................................. I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário, bem como dos percentuais estabelecidos pelo art. 384 desta Constituição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 377. O Art. 377 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 377. A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
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