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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
MANUEL VIANA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
CE (4)
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01951 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 410, parágrafo único, do Anteprojeto de constituição, a seguinte redação: Parágrafo único. A lei disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado - 309 Suprima-se do Anteprojeto: a) O parágrafo 3o. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01837 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 404, parágrafo único, do Anteprojeto de constituição, a seguinte redação: Parágrafo único. A lei disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Supriman-se do projeto: A) O parágrafo 3o. 
 Parecer:  As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto cons titucional expressar a vedação de, em iqualdade de fins econô micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.