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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESPORTE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02178 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02179 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, NOS LIMITES REGULADOS EM LEI. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS ESTADOS TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02180 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, COM BASE NOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS CARGOS IGUAIS OU EQUIVALENTES AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02182 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INTERVIR NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03903 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS COMPLEMENTARES DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ELABORADAS E APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL ATÉ O FINAL DA ATUAL LEGISLATURA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03904 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DETERMINAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL SALARIO MINIMO PODER LEGISLATIVO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA