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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
MT (13)
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no artigo 2o. do Substitutivo o que se segue: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - Alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho ou em outro de mútua conveniência. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva. Dispositivo emendado: Art. 162. Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação: "Conceder, permitir, autorizar e renovar outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad- referendum do Congresso Nacional." O contido no atual inciso XXVIII passa a ser inciso XXIX. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 407. Suprima-se o art. 497. Renumerem-se os demais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 404 e 405. Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto. Substitua.-se esses dispositivos pela redação seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 404. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único. Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição. Dá nova redação ao art. 378, acrescentando o inciso: Inciso VII - valorização do trabalho. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 99. Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma seguinte. Art. 99. .................................... XIV - referendar o ato do Presidente da República, concedendo, permitindo, autorizando ou renovando canais de rádio e televisão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 408. Suprima-se o art. 408 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da Comunicação. Art. As concessões, permissões, autorizações e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10 (dez) anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens, e somente serão cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante representração do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao item XXIV, do art. 14 do anteprojeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Contratação direta, pelo tomador dos serviços, dos trabalhadores utilizados para execução do trabalho de natureza permanente ou sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal, vedada a locação e sublocação de mão-de-obra, salvo os casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se o é 5o, ao art. 383, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: § 5o. - O ensino profissionalizante deve ser obrigatório e primordial custeado pelo Governo que destinará bolsas de estudo para estudantes, na sequência de ano e grau de escolaridade a que queira fazer curso específico.