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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::13 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
MS (3)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO VII - Da Administração Pública SEÇÃO II - Dos Servidores Públicos Civis Altera a redação do § 2o., do art. 46, que passa a ter o seguinte texto: Art. 46 - .................................. ............................................ § 2o. - "Não haverá aposentadoria por tempo de serviço em cargos, funções ou empregos temporários". 
 Parecer:  Emenda ao §2o. do art. 46, restringindo o sem âmbito á aposentadoria por tempo de serviço. A proposta tem caráter contrário ao espirito do Projeto, o qual se mostra consentâneo com os anseios moralizadores da sociedade brasileira. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01711 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Dá nova redação à alínea I, do artigo 37, que passa a ter o seguinte enunciado: Art. 37 - .................................. ............................................ "I - Legislar sobre direito urbanístico, parcelamento do solo e outros assuntos de interesse local, ressalvada a competência da União e dos Estados. SUPRIMINDO-SE a alínea XV, do artigo 26. 
 Parecer:  Suprimindo-se a alínea XV do Art.26, a redação propos- ta para o inciso I do art.37 fica exemplificativa na porção "sobre direito urbanístico e parcelamento do solo" e inócua na parte "ressalvada a competência da União e dos Estados" . Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01713 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Altera a redação da alínea "a", do inciso I, é 10 do artigo 184, que passa a ter o seguinte enunciado: Art. 184 - .................................. ............................................ § 10 - ...................................... ............................................ I - ........................................ ............................................ "a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, autorizada a cobrança com o desembaraço aduaneiro, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço;" 
 Parecer:  Visa a emenda alterar a redação da letra "a" do inciso I do artigo 184 do projeto, fixando o momento da cobrança com o despacho aduaneiro. Entendemos que a redação constante da alínea "a" do item I do artigo, 184 trata adequadamente da matéria, deixando à lei complementar a definição do fato gerador. Pela rejeição.