separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3973)
Banco
expandEMEN (3973)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2935)
APROVADA (566)
PARCIALMENTE APROVADA (311)
PREJUDICADA (154)
RETIRADA (6)
Partido
PMDB (2021)
PFL (917)
PDS (306)
PDT (228)
PDC (192)
PTB (164)
PSB (58)
PL (47)
PCB (19)
PT (18)
PC DO B (3)
Uf
AC (113)
AL (37)
AM (133)
AP (23)
BA (142)
CE (118)
DF (78)
ES (74)
GO (211)
MA (41)
MG (454)
MS (64)
MT (51)
PA (82)
PB (112)
PE (247)
PI (83)
PR (104)
RJ (458)
RN (62)
RO (30)
RR (10)
RS (299)
SC (236)
SE (85)
SP (626)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ACIVAL GOMES (34)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADROALDO STRECK (8)
ADYLSON MOTTA (6)
AFFONSO CAMARGO (7)
AFIF DOMINGOS (4)
AFONSO ARINOS (15)
AGASSIZ ALMEIDA (20)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (16)
AIRTON SANDOVAL (63)
ALAIR FERREIRA (3)
ALARICO ABIB (5)
ALBANO FRANCO (16)
ALDO ARANTES (1)
ALEXANDRE PUZYNA (12)
ALFREDO CAMPOS (25)
ALOYSIO CHAVES (15)
ALYSSON PAULINELLI (37)
AMILCAR MOREIRA (8)
ANNIBAL BARCELLOS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (5)
ANTONIO UENO (8)
ANTÔNIO BRITTO (42)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (5)
ANTÔNIO DE JESUS (4)
ANTÔNIO PEROSA (4)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (21)
ARNALDO FARIA DE SÁ (3)
ARNALDO MORAES (1)
ARNALDO PRIETO (9)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
ARTENIR WERNER (1)
ASDRUBAL BENTES (2)
AUGUSTO CARVALHO (1)
AUREO MELLO (5)
AÉCIO DE BORBA (3)
AÉCIO NEVES (6)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENEDITA DA SILVA (3)
BETH AZIZE (6)
BEZERRA DE MELO (6)
BORGES DA SILVEIRA (9)
CAIO POMPEU (3)
CARDOSO ALVES (6)
CARLOS BENEVIDES (3)
CARLOS MOSCONI (2)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARREL BENEVIDES (1)
CHAGAS DUARTE (9)
CHAGAS RODRIGUES (26)
CHICO HUMBERTO (3)
CHRISTOVAM CHIARADIA (12)
CID SABÓIA DE CARVALHO (6)
CLÁUDIO ÁVILA (8)
COSTA FERREIRA (27)
CRISTINA TAVARES (5)
CUNHA BUENO (102)
CÁSSIO CUNHA LIMA (62)
CÉSAR CALS NETO (1)
CÉSAR MAIA (1)
DARCY POZZA (28)
DASO COIMBRA (6)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (24)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (8)
DIONÍSIO HAGE (6)
DIVALDO SURUAGY (6)
DJENAL GONÇALVES (4)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DOMINGOS LEONELLI (9)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (22)
EDÉSIO FRIAS (1)
ELIEL RODRIGUES (23)
ERALDO TINOCO (31)
ERALDO TRINDADE (6)
ERICO PEGORARO (23)
ERVIN BONKOSKI (3)
ETEVALDO NOGUEIRA (4)
EUCLIDES SCALCO (2)
EVALDO GONÇALVES (7)
EXPEDITO JÚNIOR (13)
EZIO FERREIRA (55)
FARABULINI JÚNIOR (56)
FERES NADER (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (1)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO SANTANA (5)
FIRMO DE CASTRO (8)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (29)
FLORICENO PAIXÃO (1)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (8)
FRANCISCO CARNEIRO (8)
FRANCISCO DIÓGENES (12)
FRANCISCO DORNELLES (33)
FRANCISCO KUSTER (27)
FRANCISCO PINTO (3)
FRANCISCO ROLLEMBERG (7)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FURTADO LEITE (8)
FÁBIO RAUNHEITTI (10)
GABRIEL GUERREIRO (10)
GANDI JAMIL (32)
GASTONE RIGHI (59)
GEOVANI BORGES (11)
GERALDO BULHÕES (25)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (18)
GERSON MARCONDES (2)
GERSON PERES (9)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (4)
GONZAGA PATRIOTA (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HARLAN GADELHA (4)
HAROLDO SABÓIA (2)
HELIO ROSAS (39)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (11)
HERMES ZANETI (3)
HERÁCLITO FORTES (1)
HOMERO SANTOS (5)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBERÊ FERREIRA (1)
IBSEN PINHEIRO (6)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (7)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (10)
ISMAEL WANDERLEY (29)
ITAMAR FRANCO (22)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (1)
JACY SCANAGATTA (14)
JALLES FONTOURA (6)
JAMIL HADDAD (52)
JARBAS PASSARINHO (1)
JESUS TAJRA (5)
JOACI GÓES (11)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (5)
JOAQUIM FRANCISCO (29)
JOFRAN FREJAT (12)
JORGE ARBAGE (3)
JORGE HAGE (3)
JORGE LEITE (5)
JORGE UEQUED (11)
JOSÉ CAMARGO (21)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (6)
JOSÉ CARLOS GRECCO (6)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ DUTRA (55)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (1)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FOGAÇA (1)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GERALDO (1)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (3)
JOSÉ MARIA EYMAEL (47)
JOSÉ MAURÍCIO (39)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (2)
JOSÉ MOURA (18)
JOSÉ QUEIROZ (15)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (74)
JOSÉ SERRA (8)
JOSÉ TINOCO (12)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (11)
JOÃO AGRIPINO (5)
JOÃO ALVES (4)
JOÃO CUNHA (7)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (31)
JOÃO REZEK (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (24)
LAEL VARELLA (4)
LAVOISIER MAIA (11)
LEOPOLDO BESSONE (21)
LEOPOLDO PERES (8)
LEZIO SATHLER (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (2)
LOURIVAL BAPTISTA (3)
LUCIA BRAGA (15)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (9)
LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ SALOMÃO (3)
LUIZ SOYER (19)
LUIZ VIANA NETO (5)
LÉLIO SOUZA (3)
LÍDICE DA MATA (3)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (43)
MAGUITO VILELA (12)
MALULY NETO (12)
MARCELO CORDEIRO (3)
MARCO MACIEL (4)
MARCONDES GADELHA (3)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BENEVIDES (2)
MAURO CAMPOS (25)
MAURO MIRANDA (1)
MAURÍCIO CAMPOS (5)
MAURÍCIO CORRÊA (41)
MAURÍCIO NASSER (21)
MAURÍCIO PÁDUA (8)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (6)
MENDES BOTELHO (15)
MENDES RIBEIRO (3)
MICHEL TEMER (12)
MILTON REIS (9)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (14)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MUSSA DEMES (5)
MYRIAN PORTELLA (24)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (14)
MÁRIO ASSAD (12)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (81)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (36)
NARCISO MENDES (2)
NELSON CARNEIRO (15)
NELSON JOBIM (1)
NELSON SEIXAS (16)
NELSON WEDEKIN (24)
NELTON FRIEDRICH (3)
NILSON GIBSON (108)
NION ALBERNAZ (12)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (8)
OCTÁVIO ELÍSIO (32)
ODACIR SOARES (5)
ONOFRE CORRÊA (11)
ORLANDO BEZERRA (1)
ORLANDO PACHECO (3)
OSCAR CORRÊA (43)
OSMAR LEITÃO (10)
OSMIR LIMA (12)
OSVALDO MACEDO (3)
OSVALDO SOBRINHO (8)
OSWALDO ALMEIDA (12)
PAES DE ANDRADE (17)
PAES LANDIM (1)
PAULO DELGADO (1)
PAULO MACARINI (13)
PAULO MARQUES (19)
PAULO MINCARONE (107)
PAULO SILVA (4)
PAULO ZARZUR (2)
PEDRO CANEDO (7)
PLÍNIO MARTINS (1)
PRISCO VIANA (13)
RACHID SALDANHA DERZI (2)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RENAN CALHEIROS (1)
RENATO JOHNSSON (8)
RICARDO FIUZA (7)
RICARDO IZAR (30)
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ROBERTO BALESTRA (26)
ROBERTO BRANT (5)
ROBERTO CAMPOS (35)
ROBERTO FREIRE (12)
ROBERTO JEFFERSON (1)
ROBERTO VITAL (8)
RODRIGUES PALMA (5)
RONALDO ARAGÃO (6)
RONALDO CARVALHO (3)
RONALDO CEZAR COELHO (40)
RUBEM BRANQUINHO (5)
RUBEN FIGUEIRÓ (2)
RUBERVAL PILOTTO (3)
RUY BACELAR (12)
RUY NEDEL (14)
SADIE HAUACHE (2)
SAMIR ACHÔA (1)
SANTINHO FURTADO (6)
SIGMARINGA SEIXAS (13)
SIMÃO SESSIM (2)
SIQUEIRA CAMPOS (36)
SOTERO CUNHA (89)
STÉLIO DIAS (27)
SÉRGIO WERNECK (4)
SÍLVIO ABREU (1)
SÓLON BORGES DOS REIS (5)
TELMO KIRST (21)
THEODORO MENDES (22)
TITO COSTA (4)
UBIRATAN SPINELLI (1)
VALTER PEREIRA (7)
VASCO ALVES (1)
VICENTE BOGO (9)
VILSON SOUZA (115)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIVALDO BARBOSA (15)
WAGNER LAGO (1)
WALDECK ORNÉLAS (4)
WALMOR DE LUCA (30)
WILMA MAIA (9)
WILSON MARTINS (17)
ZIZA VALADARES (41)
ÁLVARO ANTÔNIO (1)
ÁTILA LIRA (14)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte Parágrafo: § 7o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os períodicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22240 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como § 2o. do art. 90 do Projeto (Substitutivo do Relator), renumerando-se, respectivamente, como §§ 3o. a 5o., os atuais 2o. a 4o., o seguinte dispositivo. Art. 90. § 2o. O mandato para cargo das Mesas é de um ano, permitida uma recondução dentro da mesma Legislatura. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22241 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS MODIFICADOS: 157, 158 e 159 DISPOSITIVO SUPRIMIDO: 160 Dá nova redação aos artigos 157, 158, 159 e 160 que passa a ser a seguinte: Artigo 157 - A Justiça do Trabalho é exercida pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior do Trabalho. II - Tribunais Regionais do Trabalho. III - Juizes do Trabalho. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de Ministros, togados e vitalícios, em número fixado em lei complementar, nomeados pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, sendo dois terços dentre juízes de carreira, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, um quinto dentre advogados e um quinto dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com dez anos de atividade profissional e de carreira respectivamente. Artigo 158 - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e disporá sobre atuação dos Juízes do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídos, atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade retro estabelecida. Art. 160 - Suprima-se. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22242 PREJUDICADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 15 - Passa a ter seguinte redação: "A aplicação da sanção penal de suspensão dos direitos políticos depende de sentença transitada em julgado, que a ela se refira explicitamente, não podendo proibir entanto o direito de voto." 
 Parecer:  O ilustre constituinte defende o direito de voto para "a comunidade carcerária e para isso deseja dar nova redação ao art. 15. Acontece que no nosso substitutivo suprimimos o aludido dispositivo e consequentemente, a emenda perdeu a razão de ser. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22243 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivos Emendados: Artigos 30, 30-II, 31-XVIII, 32, 36-I, 47 e 231. - O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 30 ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. - Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o § 4o, com a seguinte redação: Art. 30 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. - O inciso XVIII do Art. 31, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 ... XVIII - definir a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os critérios de outorga dos usos das águas, as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. - Ao Parágrafo Único, do Art. 32, acrescente- se o período: Art. 32 ... Parágrafo Único. (...), e permitida a legislação sobre águas, supletiva e complementar, respeitada a lei federal. - O inciso I, do Art. 36, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 36 ... I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles tenham nascente e foz, e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. - Incluam-se, no Art. 36, do Projeto, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 36 ... VI - os que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no Art. 36, do Projeto, um Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 36 ... Parágrafo Único - As Constituições Estaduais poderão transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local. - Inclua-se, no Art.47, do Projeto, um § 6o, com a seguinte redação: Art. 47 ... § 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais estejam subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; e II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. - Inclua-se, no Art. 231, do Projeto, um § 3o, com a seguinte redação: Art. 231 ... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a adoção da Emenda acarretará a quebra de consensos anteriores sobre a matéria. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22244 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 279 Ao art. 279, acrescente-se um § 5o, com a seguinte redação: Art. 279 ... § 5o. - Será obrigatório o ensino da Constituição do Brasil, de forma simplificada, nos últimos anos dos cursos de primeiro grau. 
 Parecer:  A Emenda propõe, como obrigatório, o ensino da consti- tuição brasileira. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22245 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 231, caput, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao caput do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à Nação." 
 Parecer:  A presente Emenda foi aproveitada na redação do art. 231 do presente Substitutivo. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22246 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 304 a seguinte redação: "Art. 304 - Os Índios e suas comunidades são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, mediante representação a cargo dos órgãos federais responsáveis pela execução de sua tutela." 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta- mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi- gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22247 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 302 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o § 2o. do Artigo 302. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22248 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se ao final do artigo 263, a expressão "Saúde Ocupacional", ficando o citado dispositivo legal com a seguinte redação: Título IX: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde Art. 263 Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno- biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22249 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22350 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 31, inciso XI, alínea "a" Dê-se à alínea "a" do inciso XI, do art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - ... XI - ... a) os serviços de telecomunicações. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22351 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 30, inciso IIo. Dê-se a seguinte redação ao inciso IIo., do artigo 30, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 30 - Incluam-se entre os bens da União: I - ........................................ II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água, incluidas as que constituam limites com outros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; ..." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:22352 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se parágrafo único ao artigo 33, com o seguinte teor: Art. 33 - ... Parágrafo único - As competências comuns e específicas da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, serão detalhadas em Lei Complementar, fixando as responsabilidades administrativas de cada nível de Governo. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:22353 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 32, item V. Suprima-se, no item V do artigo 32, a palavra "radiodifusão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:22354 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 32, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único, do artigo 32, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:22355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 34, parágrafo 1o. e 2o. Suprimir, na íntegra, os parágrafos 1o. e 2o., do artigo 34, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O Novo Substitutivo do Relator suprimiu apenas um dos parágrafos, transformando o remanes- cente em parágrafo único. 
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 Título:  EMENDA:22356 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 34 Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 34, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, substituindo-se o vocábulo "concorrentemente" por "supletivamente": "Art. 34 - Compete à União e aos Estados, dentro do âmbito de suas competências, legislar supletivamente sobre: ."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:22357 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Textos emendado: Art. 70, item I. Suprima-se do item I do artigo 70 as seguintes expressões: "ou municipal" e "facultada a opção pela remuneração de um deles aos titulares de mandato municipal". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:22358 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 36, inciso 1o. Suprima-se, na íntegra, o inciso 1o., do artigo 36, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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