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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO POLITICA PREVIDENCIARIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00790 DT REC:13/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DOS SEGUINTES ITENS: É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À FAMÍLIA: I- ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL; II- ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ; III- EDUCAÇÃO GRATUITA PARA OS FILHOS ATÉ O 2O. GRAU; IV- ASSISTÊNCIA MÉDICA; V- DIREITO DE MORADIA; VI- LIBERDADE DE RELIGIÃO;
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FAMILIA ASSISTENCIA A MATERNIDADE ALIMENTAÇÃO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00934 DT REC:15/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS POLÍCIAS MILITARES: SEU CARÁTER DE INSTITUIÇÃO PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS, NAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES; SUBORDINAÇÃO AOS GOVERNADORES; CONDIÇÃO DE FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO E CONTROLE DA POLÍCIA OSTENSIVA; COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZ., ARMAMENTO; DIREITO DE CIDADANIA A TODOS OS POLÍCIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES; E MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.