| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01684 REJEITADA  | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 257, III.
Suprima-se o inciso III, do artigo 257, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe a supressão do inciso III do
art. 257 que determina que as emissoras de rádio e televisão
promoverão o desenvolvimento integral da pessoa e da
sociedade, observado o o princípio da "complementaridade dos
sistemas público, privado e estatal".
Juga a autora da proposta que se desconhece qual seja a
definição de sistema público de radiodifusão, distinto de
sistema estatal de radiodifusão introduzido neste artigo.
Discordando do entedimento expresso na justificação
somos pela manutenção do texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01685 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: Art. 58, inciso XII.
Dê-se ao inciso XII, ao artigo 58 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 58 - ..................................
XII - sistema nacional de telecomunicações. | | | | Parecer: | A Emenda, modificando a redação do inciso XII do artigo
58, que trata das atribuições do Congresso Nacional no exer-
cício de sua competência legislativa, suprime as expressões
"de radiodifusão" e "comunicação de massa". O autor entende
que a expressão "telecomunicações" é mais abrangente. Julga
que a legislação sobre "comunicação de massa" pressupõe a
idéia de intervenção governamental no setor.
Com objetividade, trata-se de competência do Congresso
Nacional para dispor sobre essas matérias, nada tendo a ver
com intervenção estatal.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01380 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25, § 2o.
Suprima-se, do § 2o. do Artigo 25, a palavra
..."estatal'... | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01381 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 7., inciso
XXVIII.
Suprima-se, do inciso XXVIII, do Art. 7., a
expressão:... "dolo ou"... | | | | Parecer: | Ao suprimir-se do inciso sob análise a expressão "dolo
ou", retira-se do texto constitucional a possibilidade de pu-
nição nos casos de ocorrência de acidentes de trabalho por
dolo do empregador, situação, naturalmente, muito mais grave
do que a verificada por culpa. Em face disso, opinamos pela
rejeição da emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01382 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 14, § 1o.,
inciso II, alínea C.
Suprima-se, do inciso II, £ 1., do Art. 14,
a alínea C:
"os maiores de dezesseis anos e menores de
dezoito anos". | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do
§ 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores
de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo-
vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur-
sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá-
ria para exercício do voto.
Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser
mantido no segundo turno.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01383 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 21, inciso XI.
Suprima-se, do inciso XI do artigo 21, a
expressão:... "sob controle estatal"... | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição,
no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob
controle acionário estatal", com o objetivo de permitir
que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de
empresa concessionária da União, estatal ou privada.
Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o.
turno de votação, que resulta de acordo de liderança.
Por isso, votamos pela rejeição da emenda. | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06475 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA INDEPENDAM DE
LICENÇA OU CONTROLE DE QUALQUER AUTORIDADE. | | | | Indexação: | IMPRENSA | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06476 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE COMISSÃO
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06477 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTABELECENDO
TARIFAS QUE PERMITAM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O MELHORAMENTO E
A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, E ASSEGUREM O EQUILIBRIO ECONÔMICO E
FINANCEIRO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06478 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE, A ADMINISTRAÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO
INTELECTUAL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO SEJAM VEDADOS A
ESTRANGEIROS E A BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE 7 ANOS. | | | | Indexação: | RADIODIFUSÃO
CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06479 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO
DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE SERVIÇO SÓ SEJA ADMITIDA PARA
ORGANIZAR SETOR INVIÁVEL À INICIATIVA PRIVADA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
MONOPOLIO ESTATAL
POLITICA ECONOMICA
MONOPOLIO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06480 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL, ES
PECIALMEMTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
PATRIO PODER | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06481 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS QUE CAUSEM IMPACTOS
AMBIENTAIS. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06482 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; LEGISLAR SOBRE ÁGUAS,
TELECOMUNICAÇÕES, FREQUÊNCIAS RADIOELÉTRICAS, SERVIÇO POSTAL E
ENERGIA; MANTER O CORREIO AÉREO NACIONAL, O SERVIÇO POSTAL E DE
TELEGRAMAS. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
RADIODIFUSÃO
CORREIOS | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06483 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE O FIM DA CENSURA E QUE A LEI ESTABELEÇA SISTEMAS DE
CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO NOS MEIOS
DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CENSURA | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06484 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL DETERMINE A SISTEMÁTICA RELATIVA À
CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
RADIODIFUSÃO
TELEVISÃO | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06485 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO À PLURALIDADE DOS MEIOS E
VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, INCLUÍDA A IMPRENSA, SENDO VEDADO
O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06486 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA
CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. | | | | Indexação: | SIGILO DE COMUNICAÇÕES | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06487 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITES AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL | |
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