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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (18)
Uf
RS (18)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21489 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Onde couber: Acrescenta artigo à Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade social), do Título IX (Da Ordem Social), ao Substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, com a redação que se segue: "Art. - O Poder Público assegura o pleno direito de acesso a terapias e métodos alternativos de assistência, preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva, através do exercício de multiprofissionais, com técnicas específicas a cada modalidade terapêutica natural. § 1o. - É livre o ensino, em todos os níveis, a pesquisa, a aplicação, o exercício e a organização profissionais de terapias e métodos alternativos naturais de assistência à saúde. § 2o. - A ação própria para garantia desse direito é de rito sumário, inclusive quando se destinar à defesa do meio ambiente. § 3o. - O Estado assegura apoio técnico e financeiro às várias modalidades de medicina alternativa natural e às terapias de assistência à saúde. 
 Parecer:  A emenda é aditiva de um artigo à seção I ( Da Saúde) propondo a inclusão do direito de acesso a terapias e métodos alternativos de assistência à saúde, individual e coletiva. O relator, sem entrar no mérito da questão, considera a matéria da natureza não-constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21490 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Todos são abstratamente iguais e particular e singularmente diferentes perante a Constituição, a Lei e o Estado. A Lei punirá as diferenças que a violem e fará respeitar as diferenças legais". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21492-6, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21491 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o art. 6o. § 5o. para: "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminasção atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar pessoas, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação, por pertencerem a grupos étnicos ou de cor ou por portarem qualquer ordem de deficiência". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21492 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade, deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem e de todas as outras formas de discriminações". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21490-0, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV, do art. 268: "A lei determinará os recursos mínimos necessários, que o Poder Público, deve destinar às pessoas portadoras de deficiência, quando absolutamente carentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21494 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir, no art. 203, inciso II, a letra "e": "Patrimônio, renda ou serviços das atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 268 inciso IV, para: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração econômica e social do País". 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21496 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 275 inciso III para: "Assegurar a educação gratuita, em todos os níveis de ensino, às pessoas portadoras de deficiência e aos superdotados, sempre que possível em classes regulares, garantidas o acompanhamento e as técnicas especiais de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21497 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 234, da ordem econômica e financeira, o seguinte artigo: "A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre adaptação dos já existentes, afim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe diretrizes para legislação urbanística, par- ticularmente para edificações e transportes coletivos, tra- tando de matéria infraconstitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21498 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 13, § 2o., para: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, e os maiores de setenta anos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os deficientes físicos da re lação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento elei- toral e do voto. O Substitutivo excluiu os deficientes físicos da fa- cultatividade do alistamento e voto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21499 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. após o § 4o., o seguinte parágrafo: "A lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21500 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 6o. após o § 4o. o seguinte parágrafo; "O Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência física, mental sensorial ou de qualquer ordem". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21501 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir no Art. 265 o § 3o. "A aposentadoria por invalidez será transformada em seguro-reabilitação, quando a pessoa portadora de deficiência voltar a trabalhar, em função diferente da anterior, ficando garantido, este seguro, automaticamente, sempre que houver situação de desemprego". 
 Parecer:  Transformação de aposentadoria por invalidez em seguro- reabilitação. Matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21502 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Insere parágrafo 37 ao Artigo 6o. do Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), renumerando os demais, na forma que se segue: "Art. - .................................... .................................................. § 37 - Todos têm direito de acesso a terapias e métodos alternativos naturais de assistência, preservação e recuperação da saúde, e de opção por tratamento de sua preferência." 
 Parecer:  Propõe a introdução de emenda que assegure o acesso de todos a terapias e métodos alternativos naturais de assistên- cia, preservação e recuperação da saúde. Trata-se de norma que, salvo melhor juízo, dispensa os cuidados do legislador constitucional. O acesso e a livre opção pretendidos pelo Au- tor já existem. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21503 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclui parágrafo único ao artigo 251 do capítulo II, do título VIII, no substitutivo do Projeto de Constituição com a redação que se segue: "Art. 251 - ................................ Parágrafo único - A união garante aos produtores agrícolas preço mínimo necessário para cobrir os custos de produção e manutenção do agricultor em atividade." 
 Parecer:  A política de preços mínimos é tradicionalmente tratada pela legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera-se o § 1o. do Artigo 236, Capítulo I, Título VIII do Substitutivo de Projeto de Constituição, que fica com a seguinte redação: "Art. 236 § 1o. - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em plano urbanístico e de desenvolvimento, aprovados por lei municipal, obrigatório para todos os municípios". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 1o. do artigo 236. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 286 e 287. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda SUBSTITUTIVA aos artigos 286 e 287. Art. - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado ao desporto profissional e não profissional obedecidos os seguintes princípios e normas cogentes. I - Respeito e autonomia das Entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento internos; II - Destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o Desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o Desporto de alto rendimento; III - Incentivo e proteção as manifestações desportivas de criação nacional; IV - Instituição de benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; V - Democratização e valorização do processo eletivo dos poderes das entidades desportivas dirigentes nacionais e estaduais, garantindo o direito exclusivo de votos nas assembléias eleitorais, às associações desportivas disputantes da divisão principal, e também às federações estaduais, quando se tratarem de processo eletivo nas Confederações desportivas; 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial.