| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 APROVADA  | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Substituir, no Título das Disposições Gerais
e Transitóriasa, no artigo 22, as palavras "na
data da promulgação desta Constituição", pelas
palavras "até a data da promulgação desta
Constituição".
Passará seu texto a ter a seguinte redação:
"Art. 45. São estáveis os atuais servidores
públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta
ou autárquica, que até a data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de
serviço público ininterrupto exceto nas
fundações." | | | | Parecer: | A presente emenda pretende sanar contradição de lingua-
gem, compatibilizando a redação do art. 22 do Ato das Dis-
posisções Constitucionais Transitórias com o art. 21 do mes-
mo Ato.
Pela aprovação. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprimir do parágrafo 7o. do artigo 14,
Capítulo IV, Título II, "Dos Direitos e Garantias
Fundamentais", a expressão: "...que tenham
exercido mais da metade do mandato".
Passando seu texto a ter a seguinte redação:
"§ 70. Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo,são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado e do Distrito
Federal e do Prefeito". | | | | Parecer: | Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos
parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão
do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do
mandato ".
A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re-
dução dos casos de inelegibilidade.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00921 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Retirar o Inciso V, do parágrafo 3o., do
Artigo53, do Título "Ato da Disposições
Constitucionais Trasitórias"". | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06006 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE PRESTE PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES E AOS IDOSOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
AMPARO A VELHICE | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06009 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM OS DEVERES DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06010 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL SE BASEIE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL
DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E NA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O
TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | | Indexação: | TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
PATERNIDADE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06011 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O TRABALHO DO MENOR E DO ADOLESCENTE, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06012 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA A EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS, CABENDO AO ESTADO PROMOVÊ-LA
GRATUITAMENTE, A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE PLANO DE SEGURIDADE PARA A MULHER TRABALHADORA RURAL. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
TRABALHADOR RURAL | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06015 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE A INCORPORAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
À ORDEM INTERNA, E A CRIAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06016 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FAMÍLIA, O PÁTRIO PODER, O REGISTRO DE
FILHOS E A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. | | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER
PATERNIDADE | |
| 133 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06017 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS DEVIDOS PELAS PESSOAS
JURÍDICAS QUE OPERAM NA REGIÃO NORDESTE SEJAM REDUZIDOS NA FORMA QUE
ESTEBELECE. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06018 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR
UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
GASTOS PUBLICOS | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06019 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA E REFORMAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PROVENTOS | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06020 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, A
COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO E DE
AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
| 137 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06021 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, COM A
APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
ESTADO
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06022 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA
E SOBRE OS PROCESSOS DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DISCRIMINAÇÃO
ADOÇÃO | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06023 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DE GOVERNADOR,
VICE-GOVERNADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SEUS
SUPLENTES. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
MANDATO
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR | |
| 140 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06024 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL POR INTERESSE SOCIAL. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
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