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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
ANTÔNIO PEROSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 204, Parágrafo único, inciso III: III - Tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital e a depreciação de equipamentos; 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe alterações no Artigo 204, que apresenta disposições sobre a fixação de tarifas para os serviços públicos. O autor da emenda entende que as tarifas não devem financiar a expansão ou o crescimento da empresa provedora, razão pela qual não deveriam incluir o custo do melhoramento dos serviços. Acreditamos que a despeito das objeções que possam ser levantadas contra o financiamento das empresas de serviços públicos via lucros, há que se considerar o atual problema de esgotamento das demais fontes de financiamento. Tendo em vis- ta o estado de superendividamento do governo (e até de muitas empresas do setor privado), o persistente crescimento dos dé- ficits do setor público, e a resistência da opinião pública contra os aumentos de impostos, a política tarifária permane- ce talvez o último instrumento viável de expansão dos servi- ços públicos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01842 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Fica reconhecida aos professores de 2o. e 3o. graus, com 15 anos de efetivo exercício da profissão na data da promulgação da constituição, a aposentadoria aos 30 anos de serviço para os homens e 25 anos para as mulheres.'' 
 Parecer:  A Emenda propõe a inserção de artigo nas disposições transitórias, com o objetivo de conceder aposentadoria especial aos professores de 2o. e 3o. graus, com 15 anos de efetivo exercício da profissão. O Proponente justifica a medida como meio de atender à expectativa daqueles que já contam com mais da metade do tempo devido à aposentadoria. O relator vota pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01940 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XII, ao art. 7o, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ XII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, salvo exceções previstas em negociação coletiva, e quarenta e quatro semanais;"" 
 Parecer:  A Emenda visa permiter que, mediante negociação coleti-v a, possa ser feita exceção à duração diária da jornada, com a aplicação dos instituto da compensação, para evitar o Traba- lho aos sábados. Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor, com a redação da Emenda 1242-6. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01941 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XIII, do art. 7o, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ XIII - jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;"" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda n. 2p01679-1.