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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06743 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MUNICÍPIOS AUTONOMIA PARA FIXAR OS LIMITES DE SEU CRESCIMENTO.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL