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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1588)
Artigo (261)
Avulso (12)
Banco
expandANTE (261)
expandAVULSO (12)
expandEMEN (1588)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
Art
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
EMEN
Res
REJEITADA (896)
PARCIALMENTE APROVADA (263)
APROVADA (234)
PREJUDICADA (176)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PMDB (863)
PFL (314)
PDT (134)
PDS (133)
PC DO B (41)
PCB (38)
PDC (24)
PTB (14)
PT (13)
PSB (9)
PL (4)
PMB (1)
Uf
AC (20)
AL (9)
AM (32)
AP (29)
BA (124)
CE (34)
DF (118)
ES (41)
GO (97)
MA (46)
MG (124)
MS (31)
MT (8)
PA (42)
PB (18)
PE (71)
PI (89)
PR (140)
RJ (175)
RN (14)
RO (21)
RR (27)
RS (73)
SC (61)
SE (8)
SP (136)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADYLSON MOTTA (2)
AGASSIZ ALMEIDA (10)
AIRTON SANDOVAL (6)
ALARICO ABIB (1)
ALDO ARANTES (32)
ALEXANDRE PUZYNA (4)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO CHAVES (8)
ALUIZIO BEZERRA (5)
ALUÍZIO CAMPOS (1)
ALÉRCIO DIAS (1)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (5)
ANNIBAL BARCELLOS (25)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (12)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (9)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTÔNIO BRITTO (27)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (3)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO MARTINS (16)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (14)
AÉCIO NEVES (7)
BENEDICTO MONTEIRO (4)
BENITO GAMA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (17)
BRANDÃO MONTEIRO (9)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS VIRGÍLIO (1)
CARREL BENEVIDES (1)
CHAGAS DUARTE (6)
CHAGAS RODRIGUES (64)
CHICO HUMBERTO (10)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (4)
COSTA FERREIRA (5)
CUNHA BUENO (12)
CÁSSIO CUNHA LIMA (1)
CÉSAR CALS NETO (7)
CÉSAR MAIA (7)
DAVI ALVES SILVA (8)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (15)
DIONÍSIO HAGE (3)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (11)
EDISON LOBÃO (6)
EDUARDO BONFIM (3)
EDUARDO JORGE (7)
EDÉSIO FRIAS (5)
ELIEL RODRIGUES (2)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TRINDADE (2)
FAUSTO ROCHA (3)
FELIPE MENDES (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (5)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (1)
FIRMO DE CASTRO (8)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FLÁVIO ROCHA (7)
FRANCISCO AMARAL (5)
FRANCISCO CARNEIRO (3)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO DORNELLES (1)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FURTADO LEITE (2)
FÁBIO FELDMANN (3)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GABRIEL GUERREIRO (10)
GENEBALDO CORREIA (1)
GEOVANI BORGES (2)
GERALDO ALCKMIN FILHO (4)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (6)
GERALDO MELO (1)
GERSON CAMATA (6)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (3)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (1)
HELIO ROSAS (13)
HENRIQUE CÓRDOVA (1)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HILÁRIO BRAUN (8)
HUMBERTO LUCENA (2)
HUMBERTO SOUTO (3)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBSEN PINHEIRO (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (4)
IRAM SARAIVA (2)
IRMA PASSONI (1)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (10)
IVO CERSÓSIMO (15)
IVO MAINARDI (4)
JACY SCANAGATTA (3)
JAIRO CARNEIRO (19)
JAMIL HADDAD (9)
JARBAS PASSARINHO (3)
JESSÉ FREIRE (1)
JESUS TAJRA (1)
JOFRAN FREJAT (20)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (2)
JORGE HAGE (5)
JORGE LEITE (7)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (4)
JOSÉ CAMARGO (10)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (3)
JOSÉ CARLOS GRECCO (11)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (1)
JOSÉ DUTRA (22)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FREIRE (2)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GUEDES (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (5)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ MARANHÃO (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (9)
JOSÉ MAURÍCIO (9)
JOSÉ MOURA (6)
JOSÉ QUEIROZ (1)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (5)
JOSÉ SERRA (1)
JOSÉ TEIXEIRA (18)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (3)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (3)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (1)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY JÚNIOR (2)
JUTAHY MAGALHÃES (15)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
KOYU IHA (3)
LAVOISIER MAIA (3)
LEOPOLDO PERES (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (23)
LUIZ FREIRE (8)
LUIZ SALOMÃO (7)
LUIZ SOYER (3)
LUIZ VIANA (3)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (1)
LÍDICE DA MATA (6)
LÚCIA VÂNIA (2)
MAGUITO VILELA (1)
MANOEL MOREIRA (2)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCOS LIMA (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (2)
MAURICIO FRUET (3)
MAURO BORGES (8)
MAURO MIRANDA (24)
MAURÍCIO CORRÊA (18)
MAURÍCIO FRUET (47)
MAURÍCIO NASSER (35)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (2)
MAX ROSENMANN (9)
MEIRA FILHO (14)
MELLO REIS (24)
MENDES BOTELHO (4)
MICHEL TEMER (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (5)
MÁRCIA KUBITSCHEK (4)
MÁRCIO BRAGA (3)
MÁRIO COVAS (1)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (7)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (3)
NELSON SEIXAS (3)
NELSON WEDEKIN (4)
NELTON FRIEDRICH (30)
NESTOR DUARTE (10)
NILSO SGUAREZI (6)
NILSON GIBSON (17)
NION ALBERNAZ (4)
NOEL DE CARVALHO (7)
NYDER BARBOSA (2)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (2)
ONOFRE CORRÊA (4)
OSMIR LIMA (2)
OSVALDO MACEDO (3)
OSWALDO LIMA FILHO (3)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (2)
PAULO DELGADO (3)
PAULO MACARINI (22)
PAULO MINCARONE (2)
PAULO RAMOS (14)
PAULO ROBERTO (6)
PAULO ZARZUR (3)
POMPEU DE SOUZA (4)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (6)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO BERNARDI (2)
RENATO VIANNA (3)
ROBERTO CAMPOS (1)
ROBERTO FREIRE (23)
ROBERTO ROLLEMBERG (2)
ROBERTO TORRES (2)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (5)
RONARO CORRÊA (1)
ROSE DE FREITAS (2)
RUBEM BRANQUINHO (3)
RUBEN FIGUEIRÓ (9)
RUY BACELAR (1)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (5)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SIGMARINGA SEIXAS (20)
SIMÃO SESSIM (20)
SIQUEIRA CAMPOS (6)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (2)
SÉRGIO WERNECK (3)
THEODORO MENDES (7)
VALMIR CAMPELO (14)
VASCO ALVES (19)
VICTOR FACCIONI (4)
VICTOR FONTANA (3)
VILSON SOUZA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (5)
VIVALDO BARBOSA (31)
VÍTOR BUAIZ (1)
WALDECK ORNÉLAS (37)
WALMOR DE LUCA (1)
WILMA MAIA (2)
WILSON MARTINS (1)
TODOS
Date
expand1987 (1846)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Acresça-se paragrafo oa Art. 1o, com o seguinte teor: - Ocupante de cargo eletivo ou de confiança não poderá, sem perda do anterior, ocupar outro, em qualquer dos três níveis de governo, salvo os casos previstos nesta Constituição &&&%200021-1 Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Incluir como paragrafo do artigo 1o, o seguinte dispositivo: é - As Regiões constituem entidades territóriais de desconcentração d União, que terá sempre em consideração a heterogeneidade física, economica, cultural e social do país e atuará objetivando adequado ordenamento territórial, com vistas à correções dos desequilibrados inter e intraregionais de desenvolvimento. Suprimir, por correlato: - o Inciso XI do Art. 7o. - o Inciso VII do Art. 8o. - a alinea p do Inciso XV, Art. 8o 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria não é do âmbito desta Comis- são. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Art.... O Distrito Federal é a capital da União, e órgãos e entidades da administração federal, afetos diretamente aos Ministérios, deverão sediar-se nela. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 25 - II 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Comissão de Organização do Estado - IIb - Subcomissão dos Estados. Emenda à Redação Final do Anteprojeto do Relator. Art. 32 e é 1o - 2o - e 3o - Suprima-se 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Subcomissão dos Municípios e Regiões - Onde se Lê: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte. Redija-se: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, devendo, no mínimo, ser 30% (trinta porcento) superior ao dos Vereadores. 
 Parecer:  A modificação proposta restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a autonomia da Câmara Municipal, privilegiando a priori o titular do poder executivo municipal. Pelo não acolhimento. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28 um parágrafo 2o, nos seguintes termos: "é 2o - Formará projeto-de-lei, para criação de novo Estado, abaixo-assinado com mais de um terço dos eleitores da área emancipada, e com parecer da Comissão de Redivisão territorial do País dado no prazo de seis meses, sendo autorizado a plebiscito pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a nova formulação propos ta no substitutivo para a Comissão de Redivisão Territorial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do art. 5o: "Art. 5o - O Município criado por lei complementar estadual". 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática-à população interessada. Pelo acolhimento-parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art.... Integram a competência cumum da União Federal, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico. III - promver e planejar o desenvolvimento regional. IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico. V - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura. VI - organizar e promover a defesa da saúde pública. VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora== IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Prejudicada, pelas disposições fixadas pelo substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, no Capítulo IV, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico. II - uso do solo metropolitano. III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano. IV - habitação. V - transportes, sistemas viário e eletrificação. VI - aproveitamento de recursos hídricos. VIII - proteção aos mananciais. VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição. IX - educação e saúde pública. X- segurança pública. XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, no dispositivo que dispuser acerca da competência concorrente da União e dos Estados os itens seguintes: "Art. - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arqueológico, científico, documental, turístico e paisagístico. - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico, documental, paisagístico e ambiental urbano. - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Artigo 1o do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1o - Suprima-se o parágrafo 2o do Artigo 1o 2 - Renumere-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação aos princípios adotados no substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte redação: Art. 15 - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção "ad referendum" do Congresso Nacional. 2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte redação: "O decreto de intervenção, que se couber, nomeará o Interventor, observará em sua amplitude prazo e condições de execução, constará da Mensagem do Presidente da República, que será apreciada no prazo de vinte e quatro horas a contar do seu recebimento. 3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Inclua-se o seguinte Artigo: "Enquanto não forem instalados de Estados Roraima e Amapá, os Territórios dos mesmo nomes serão administrados pela União, de conformidade com o estabelecimento em Lei". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 7o do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1 - Suprima-se da alínea "d" do inciso XIV as expressões "ou Territórios". 2 - Suprima-se as demais alíneas. 3 - Suprima-se do inciso XVII as expressões " e Territórios. 4 - Suprima-se da alínea "q" do inciso XXI a parte final seguinte: " e dos Territórios - organização administrativa dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Capítulo V do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se do título as expressões " e dos Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva à Seção II do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se toda a Seção II, composta dos Artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios - II - a Dê-se ao art. 1o a seguinte redação: Art. 1o - O Brasil é uma República soberana, empenhada na consolidação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos como princípio permanente da dignidade de seu povo. é 1o - O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros, Distrito Federal e territórios. é 2o - O Estado brasileiro está submetido aos desígnios da sociedade civil e sua principal finalidade é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. é 3o - O princípio da descentralização democrática da administração públca rege a União nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. é 4o - Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo. b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados no Título referente à soberania. c) o pluralismo político. é 5o - São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade. C) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploração do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade da vida do povo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 17o do anteprojeto II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 17o - A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de quatro anos, será realizada simultaneamente em todo o País a quinze de outubro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em brancos e os nulos, verificando-se a posse no dia 1o de Janeiro subsequente. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
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