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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17041 REJEITADA
	Autor:	ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Suprima-se a Seção VIII ("Dos Tribunais e Juízes Militares"") do Capítulo IV do Título V e acrescente-se o seguinte artigo ao Título X ("Disposições Transitórias""), onde couber: "Art. Ficam extintos os órgãos da Justiça Militar, federal e estadual, bem como os cargos de juiz federal de primeira instância, com a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço."
	Parecer:	Propõem os subscritores da Emenda extinguir os órgãos da Justiça Militar, em todos os níveis, devendo os crimes por ela julgados passar à competência da justiça comum, o que, convenhamos, é um atentado à especialização.