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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10165 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do art. 190.
	Parecer:	A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10166 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrestar ao art. 229, um parágrafo, com a seguinte redação: § 5o. - Os códigos de organização judiciária estaduais não poderão estabelecer mais de duas entrâncias para a justiça de primeira instância.
	Parecer:	A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição.