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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (37)
Uf
PB (37)
Nome
MARCONDES GADELHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): I - pela liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores culturais; 
 Parecer:  "Valores" se refere aos elementos imateriais ou espirituais, enquanto os "bens", que, apesar de atingir também os não concretos, nomeiam os sítios, edifícios, monumentos, objetos e documentos. Acolhida em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 28 (VIII-a): Artigo 28 - A lei assegurará a criação de benefícios fiscais para fomentar as práticas desportivas formais e não formais, particularmente as de expressão nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, parcialmente, a emenda proposta pelo nobre parlamentar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 25 (VIII- a): Artigo 25 - Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  A proposta constará, certamente, da secção da "Da União", em outro capítulo do Anteprojeto que irá à Comissão de Sistema- tização, onde se establelcerá a competência da União, dos Es- todos e Municípios legislarem sobre a cultura. Pelo acolhi- mento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 23 (VIII-a): § 2o. - Lei complementar disporá sobre a criação do Conselho de Ética, vinculado ao Chefe do Governo, composto por membros da sociedade, com competência para informar e opinar sobre os dispostos neste artigo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com restrições a competência do órgão atribuído no Substitutivo ao alvedrio estadual e municipal, descentralizado, portanto, o que melhor atende a variedade cultural e comportamental das inúmeras regiões do País. Aco- lhida no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 23 (VIII-a): § 1o. - Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural. 
 Parecer:  A preocupação da Emenda, que é correta, está abrangida de ou- tro modo no parágrafo 2o. do Substitutivo apresentado, especi ficando tratamento especial exatamente para as diversões pú- blicas. Aprovada no mérito, rejeitada da forma. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 22 (VIII-a): § 2o. - A lei orçamentária fixará, anualmente, dotação suficiente para a conservação, restauração, manutenção e permanência dos bens de valor cultural de propriedade do Poder Público ou por ele administrados. 
 Parecer:  A "restauração" está, agora, prevista em dispositivo do Subs- titutivo. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 22 (VIII-a): Art. 22 - O Estado promoverá e incentivará a preservação de sítios, conjuntos urbanos, edificações, objetos, documentos e outros bens de valor cultural - arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. 
 Parecer:  A inserção foi feita no dispositivo que trata da matéria no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 21 (VIII- a): Artigo 21 - É obrigação do Poder Público organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, centros de arte e casas de cultura de acesso público. 
 Parecer:  Dada nova redação ao dispositivo, a proposta está acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o. 3o. do art. 19 (VIII-a) 
 Parecer:  O § 2o. foi suprimido e o § 3o. tomou nova redação, pois toca direitos e deveres de interesse e grandes messes de agentes da Cultura Brasileira. Acolhida parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do § 1o. do art. 19 (VIII-a): Parágrafo único - O patrimônio e as manifestações da cultura popular, particularmente as indígenas e afro-brasileiras, terão proteção especial do Estado contra ações que violentem a sua natureza e autenticidade. 
 Parecer:  Reescrito o dispositivo, foi ratificado o mérito da proposta, com nova forma. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 19 (VIII-a): Artigo 19 - Lei Complementar estabelecerá incentivos e vantagens às atividades culturais especialmente quanto: à formação e à melhoria das condições de trabalho de criadores, intérpretes e pesquisadores; à produção, circulação e difusão de obras; ao exercício e proteção dos direitos de invenção e do autor. 
 Parecer:  Reescrito o dispositivo, com pequena alteração na redação, a Emenda está acolhida parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): VIII - pelo dever do Estado de preservar a função prevalentemente cultural dos meios de comunciação social e seu uso democrático; de promover e estimular o intercãmbio cultural interno e externo; e de preservar e difundir a língua portuguesa. 
 Parecer:  A proposta é aceita, recolocada em três itens do mesmo pará- grafo, com modificações na redação do Substitutivo. Acolhida a Emenda parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VII do parágrafo único do art. 18 (VIII-a): VII - pelo cumprimento de uma política democrática que considere a participação de todos na vida cultural. 
 Parecer:  O conteúdo do item VII tomou o número VI, com nova redação. Acolhida no mérito. Acolhida parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V parágrafo único do artigo 18 (VIII-a); V - pelo reconhecimento das diversidades culturais que formam a realidade nacional, preservando os valores que integram a sua memória e identidade e promovem o homem brasileiro; 
 Parecer:  Acordante no mérito, o dispositivo foi reescrito no item III, do Substitutivo. Acolhida em parte. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 2o. (VIII-b): § 1o. A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatado no mérito com outra redação na forma do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: (VIII-b): Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicadas ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação dada pelo § 3o. do art.3o. (Substitutivo). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 2o. (VIII-b): § 3o. - Nos termos do § 1o., o Estado e as entidades de suas administrações direta ou indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional ou que apresentem maior grau de conteúdo teconológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada nos seus princípios no §2o. do art. 2o. do substitu tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 29 (VIII): § 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e o concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e 30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes- quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta- tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e experiência. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item c do parágrafo 2o. do art. 11 (VIII): c - previrem a destinação de seu patrimônio ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
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