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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (17)
Uf
SP (17)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 7o., da Seção I, Capítulo I - da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, do Anteprojeto Constitucional, pelo seguinte: Art. 7o. "As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com outra redação no art. 8o. e seus itens. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o item III, do Art. 8o., do Capítulo I - Da Educação, Cultura e Esportes, a saber: "Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes." 
 Parecer:  O item foi excluído do Substitutivo, assinalando-se, porém, que foi fixado o princípio geral de democratização da gestão. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o texto do § 1o. do Art. 2o., Capítulo I, Seção I - Da Ciência e Tecnologia, para o seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no mérito com outra redação, no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 53 e seus parágrafos, da Seção "No Trabalho", do Anteprojeto Constitucional, pelo seguinte: Art. 35. As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação. 
 Parecer:  Aprovada em parte. A proposta está acolhida em parte na reda- ção do novo substitutivo, mais ampliada, na forma da emenda no. 0743-1. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do art. 32 do substitutivo a expressão: ... "e estabelecimento de crédito" ... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Os serviços de proteção ao crédito não são estabelecimentos de crédito. A opinião do constituinte foi acatada na formulação do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do Substitutivo: a) Administrados, em regime de cogestão, pelos integrantes no processo educacional e pela comunidade." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do Substitutivo pelo seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à família, ao menor e aos valores da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o. do art. 401 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Acatada no mérito, na expressão "pública", como modalida- de de sistema de concessão, no inciso III do primeiro artigo do Capítulo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação da letra "b", do Item III, do Art. 17 (Dos Direitos Coletivos) para a seguinte: "b) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência por Ministros de Confissões Religiosas nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "b" do item III do artigo 17 do Projeto, que trata da assistência religiosa a entidades civis e militares e aos estabelecimentos de inter- nação coletiva. Trata-se de matéria que recebeu o devido tratamento no Substitutivo, tendo incorporado, inclusive, as sugestões con- tidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 404: Art. 404 - Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) - Os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais que um Estado da Federação. b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Acredita-se que a redação dada ao artigo em questão este- ja refletido a intenção da presente emenda, ao acatar suges- tões que incorporam, sem preconceitos, os termos "moral" e "costumes" e "conselho de ética". A forma sugerida, no entan- to, fica prejudicada pela opção feita. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Artigo 402 e seus parágrafos: Artigo 402 - Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radiolétrica e serviço postal; III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo Único - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  A matéria é acatada parcialmente no mérito, nos capítulos que tratam das competências da União e do Congresso Nacional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte redação: "I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e execução de seus objetivos internos". 
 Parecer:  Altera a redação do inciso I do art. 6o. do Projeto de Constituição. É nosso parecer que o referido art. 6o. deve ser totalmente reescrito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 363 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "As crianças e adultos com paralisia cerebral cuja renda familiar não atinja 3 (três) salários mínimos terão direito a auxílio de no mínimo meio salário mínimo por pessoa". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 12 onde couber do Projeto de Constituição o seguinte texto: "- É garantido a todos o direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. A Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo, onde cou- ber, no artigo 12 do Projeto. A matéria merece o devido tratamento no Substitutivo em fase de apreciação. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se à alínea "c" do Inciso II do Art. 203, a seguinte expressão: "Federal; e". 
 Parecer:  O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es- tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple- mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar. Pela rejeição.