| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05872 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO,
DE PREFERÊNCIA AOS DOMINGOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06533 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE PERCENTUAL DOS IMPOSTOS QUE INCIDIREM SOBRE CIGARROS E
BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJA APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
POPULARES. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
PRODUTO INDUSTRIALIZADO
HABITAÇÃO POPULAR | |
| 123 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00670 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE CONSTITUIR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL MANTER CONTA EM
BANCOS ESTRANGEIROS SITUADOS FORA DO PAÍS, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, DISPONDO QUE O GOVERNO SOLICITARÁ AOS BANCOS
ESTRANGEIROS, ATRAVÉS DOS RESPECTIVOS GOVERNOS, NOME, ENDEREÇO E
VALOR DOS DEPÓSITOS DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DE BRASILEIROS,
PARA CONHECIMENTO E PUNICÃO DAQUELES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR EM TEMPO
HÁBIL A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DA CONTA E E SEU VALOR. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
BANCO INTERNACIONAL | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06697 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO, NO EXERCÍCIO
DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 5 ANOS, AOS ADQUIRIDOS PELO PROFESSOR
EFETIVO. | | | | Indexação: | ESTAGIO
MAGISTERIO | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00933 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENEFICIÁRIOS DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA 26, DE
27/11/85 REVERTAM AOS QUADROS CIVIS E MILITARES QUE PERTENCIAM, COM
TODOS OS DIREITOS DE ACESSO PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
IMEDIATA; E VENCIMENTOS E VANTAGRENS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO;
ESTIPULAR INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS E DESAPARECIDOS POR
REPRESSÃO POLÍTICA; CONCEDER ANISTIA A AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU
CONEXOS, A DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZ. SINDICAIS
DEMITIDOS POR RAZÕES POLÍTICAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
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