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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
DEL BOSCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26299 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a alínea "c", ao inciso III, Art. 197 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: c) competência e poderes de autoridade administrativa em matéria de fiscalização e controle, que serão regulados através da Lei Orgânica. 
 Parecer:  Pretende a Emenda indroduzir mais uma alínea no item III do artigo 197, sobre matéria administrativa. Ora, o citado item contém uma anomalia que é exatamente o do vincular a administração tributária não à lei ordinária mas, sim, à lei complementar. Nossa intenção é a de eliminar tal vinculação, dando ao item III a seguinte redação: "III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:" Ora, se a "administração tributária" é excluida do item, não cabe criar uma alínea nele para tratar de matéria tribu- tária. Tal assunto passa também a ser objeto da lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o texto do § 2o. do artigo 194 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pela seguinte redação: § 2o. - A Polícia Federal instituida por lei como órgão permanente é destinada a: a - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exiga repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; b - prevenir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos federais em suas respectivas áreas de competência; c) - exercer a polícia marítima, área e de fronteira; d) - exercer com exclusividade a Polícia Judiciária da União. 
 Parecer:  A emenda em questão dispõe sobre o artigo 194 do substi- tutivo, inserido no Capítulo III, que trata da Segurança Pú- blica, sua destinação e órgãos que a integram. Inúmeras modificações sobre a Segurança Pública, desde a sua elaboração na Subcomissão Temática até ao texto contido no Substitutivo, demonstram a importância suscitada pelo tema , por parte dos Senhores Constituintes. Não é pois sem razão, que as numerosas emendas dispõem sobre a palpitante questão. Analisadas com o maior critério, verificamos que as e- mendas Nos. ES34743-8, ES21655 e ES29608-6 trouxeram valiosa colaboração ao relator. Com efeito, inspirados parcialmente nelas e no variado conteúdo das demais, oferecemos o texto substitutivo, onde pontifica o conceito de Segurança Pública, como dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos. Opinamos , assim, pelo aproveitamento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29609 REJEITADA  
 Autor:  DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifique-se, os incisos V e VI, do art. 60, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, os quais passam a ter a seguinte redação: V - Exercer a polícia fiscal visando prevenir e reprimir os delitos fiscais, bem como atuar na repressão ao tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras; VI - prevenir e reprimir os delitos fiscais, inclusive os de contrabando e descaminho, em todo o território nacional; 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição.