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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08105 REJEITADA
	Autor:	ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 476 Acrescente-se ao art. 476, em seu inciso II, primeira linha, após a palavra "aposentadoria", a expressão "ou reforma".
	Parecer:	A matéria é de lei ordinária.