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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: C::Título 00::Capítulo 04::Art. 049 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:049
	Texto:	Art. 49 - O servidor público civil ou militar não é obrigado a cumprir ordens superiores que impliquem em violações dos direitos fundamentais da pessoa humana e dos preceitos da Constituição. Parágrafo único - o servidor público que, ao cumprir ordens superiores indevida, praticar crime contra os direitos humanos ou violar a Constituição, responderá por seus atos, na forma da lei.
	Indexação:	DISPENSA, CUMPRIMENTO, ORDEM, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, ATO.