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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
ROSPIDE NETTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 243, parágrafo Único Projeto B. Suprimir o parágrafo Único do art. 243. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01789 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 62, III - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso III, do art. 62, a parte final, as expressões "manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros". 
 Parecer:  Visa a proposição a suprimir do art. 62, III, a parte final, a fim de que às Assembléias Legislativas caiba dis- por sobre o "quorum" para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal. Como a proposta terá de partir "de mais da metade das Assembléias Legislativas", deixar a elas deliberar a respei- to é permitir critérios diferentes para a apuração de mani- festações de valor igual. O critério deve ser uniforme e, portanto, inserido na Constituição Federal. Pela rejeição.