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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
MILTON REIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
MILTON REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do Art. 37 das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (B) 2o. turno no Art. 37, na 4a. linha a palavra "anuais, e na 5a. linha "prazos e anos". A também suprimir no Parágrafo Único do citado artigo, na 2a. linha a expressão "em cada ano". 
 Parecer:  Não concordamos com a supressão de expressões do art. 37 e seu parágrafo do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. Trata-se de fusão aprovada por acordo de lideran- ças. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no art. 22. das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (b) 2o. turno: Art. 22. "Exceto nas fundações" 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01734 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 75: a) o § 2o. e seus incisos I e II; b) a expressão "exceto quanto a vitaliciedade" constante do § 3o.; c) a expressão "e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as dos juízes dos tribunais regionais federais" constante do § 4o. 
 Parecer:  A presente emenda objetiva fazer preservar o modelo tra- dicional do Tribunal de Contas da União, composto exclusiva- mente de Ministros vitalícios, visando, ainda, corrigir erro constante do parágrafo 4o. do art. 75. Pela aprovação.