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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
JOSÉ FOGAÇA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
JOSÉ FOGAÇA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01584 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Artigo 41, inciso I - Projeto (B) "Art. 41 - ................................ I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;" 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1 e 1524-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da redação proposta pelo Constituinte José Fogaça. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01791 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 87 - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 87. 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter restritivo do texto do art. 87, quanto às oportunidades em que o Presidente da República pos- sa submeter ao Congresso Nacional medias legislativas que considere programáticas e de relevante interesse nacional. Somos pelo acolhimento da emenda.