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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17914 APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se, do art. 439, do Projeto de Constituição, a expressão "Santa Cruz", que aparece no "caput" do art. e no § 2o., e todo o item I.
	Parecer:	Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte.