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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
FÁBIO FELDMANN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Ordem Econômica Emenda ao Capítulo I - "Dos princípios Gerais". Adicionar um novo inciso entre o quarto e quinto incisos: "V-Uso auto-sustentados dos recursos naturais". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo do Meio Ambiente Adicionar no inciso V do Artigo 89 a expressão "assegurar", de forma que o inciso passe a ter a redação "assegurar a recuperação de áreas degradadas". 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 93 A redação passa a ser a seguinte: "Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil; § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 3o. - Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento desse dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida nos termos de acréscimo às prerrogativas do Congres so Nacional para o julgamento da oportunidade de instalação ou aplicação de usinas, adicionando-se, ainda, a hipótese de funcionamento de tais unidades. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 92 Acrescentar à alínea "a": ..."de modo a assegurar o uso auto-sustentado dos recursos naturais". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada pelo Constituinte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao artigo 95 A redação passa a ser "em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão ser autorizadas pelo Congresso Nacional a atuar na defesa dos recursos naturais e na defesa do meio ambiente". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Inciso IV do Artigo 89 A nova redação proposta deve equivaler à originalmente consubstanciada no relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com pequenas alterações. Qual seja, "definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedando qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção". 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 90 A redação proposta: "A fauna e a flora estão sob a tutela do Estado, vedando-se na forma da lei práticas que as coloquem sob o risco de extinção ou submetam os animais a condições inaceitáveis de existência".