Comissao • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00378 REJEITADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões, na Seção I da Organização e
Competência, o seguinte dispositivo:
"Art. ... Os municípios tem autonomia
política, administrativa e financeira". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda não discrepa do anteprojeto. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00380 APROVADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões, incluir, no Capítulo III, artigo 6,
inciso II o seguinte:
Imunidade e inviolabilidade do mandato dos
vereadores, no território do Município, por suas
opiniões, palavras e vetos. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Os municíos tem autonomia política,
administrativa e financeira. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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