| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica o parágrafo único do artigo 6A20:
"§ único - A exploração de tais recursos em
terra indígenas dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional, para cada caso, e da
inexistência de reservas dos recursos em questão
em outras partes do território brasileiro." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A adição proposta pela emenda tem certamente seu mérito,
embora constitua apenas uma das diversas condições que deve-
rão conter-se na legislação regulamentadora e que, certamen-
te, servirão de parâmetros à decisão do Congresso Nacional. | |
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