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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO MAINARDI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (222)
Sugestão (48)
Banco
expandEMEN (222)
SGCO (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (124)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (270)
Uf
RS (270)
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (210)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS VANTAGENS EQUIPARAÇÃO SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL, DIREITO REGISTRAL, REGISTRO PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO AGRICULTOR, NOS CASOS PREVISTOS, O DIREITO AO CRÉDITO FUNDIÁRIO PARA FINALIDADE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR CREDITO RURAL 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO CRECHE 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDO O VALOR ECONÔMICO DO TRABALHO DOMÉSTICO E SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS E GARANTIAS À MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DOMESTICO 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS AOS HOMENS E MULHERES, PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DECRETADA MORATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTO OU CUSTEIO AGROPECUÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA MORATORIA 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00848 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E IMPENHORABILIDADE DE ÁREA DE TERRA ATÉ 25 HECTARES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00849 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSÃO DE TRABALHADORA RURAL, DISPONDO QUE SEJA RECONHECIDA TAL PROFISSÃO À MULHER DO AGRICULTOR QUE LABUTA AO SEU LADO NA LAVOURA, COM DIREITO À APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR A 1 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER 
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