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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30005 REJEITADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Inclua-se no art. 1o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "É concedida igualmente anistia àqueles que foram atingidos, com motivação esclusivamente política, por declaração de incapacitação física ou mental, sendo-lhes assegurados os direitos e vantagens previstos no "caput" deste artigo.
	Parecer:	A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição.